Propostas dos advogados à Reforma do Judiciário


28/04/1999

O conselheiro José Yunes encaminha ao deputado Michel Temer as propostas dos advogados à Reforma do Judiciário

O Conselheiro José Yunes está encaminhando nesta quarta-feira, dia 28, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, as propostas dos advogados à Reforma do Judiciário. Conheça a íntegra do documento.

As Seccionais do Rio Grande do Sul; Santa Catarina; São Paulo; Sergipe e Tocantins, apresentam à Comissão de Reformas do Poder Judiciário do Conselho Federal da OAB, as seguintes propostas para análise e, se aprovadas, inserção no Projeto a ser ofertado à Comissão da Câmara Federal:

1- Eliminar a ação declaratória de constitucionalidade.

2- Não criar súmula vinculante ou de efeitos vinculantes, (visando justificar a primeira instância).

3- Rever a questão da profusão de graus de jurisdição, dos recursos e da burocratização da execução (eliminação do princípio de decidir o adjetivo contra o substantivo).

4- Definir como crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e do Presidente do Tribunal de Justiça que obtém, frustar ou tentar de qualquer modo impedir a liquidação regular de precatórios.

5- Criar Juizados Especiais Trabalhistas e de respectivas câmaras recursais na Justiça do Trabalho.

6- Tornar obrigatória a presença do advogado em todas as postulações judiciais, inclusive nos Juizados Especiais e nas demandas de natureza trabalhista, senão vedado ao advogado o exercício das funções de juiz leigo ou de conciliador.

7- Estabelecer, para a efetiva autonomia do Poder Judiciário, que serão revertidas diretamente ao Poder Judiciário as custas judiciais.

8- Eliminar do texto Constitucional as medidas provisórias, inequívoca do aumento da litigiosidade, com o entupimento do judiciário pelas causas judiciais que delas decorrem, além de criarem normas cerceadoras da atividade processual do judiciário e que eliminam a própria competência do Legislativo, em uma espúria concentração de poderes nas mão de executivos.

9- Eliminar o “ Classista”.

10- Rediscutir a Defensoria Pública, que não pode deter o monopólio estatal da assistência judiciária. Prestar essa assistência, mediante remuneração de Estado.

11- Estabelecer a competência do Conselho Federal de Controle Administrativo para julgar, em grau de recurso, juizes de primeiro grau e com competência originária em relação aos julgadores de todos os demais graus de jurisdição.

12- Criar a responsabilidade por danos materiais e morais, pela não decisão judicial, nos prazos legais, em todas as instâncias tanto de Estado quanto do respectivo agente público.

13- Fixar o interstício de 5(cinco) anos impeditivos da advocacia não só aos membros do Poder Judiciário como também aos do Ministério Público e aos Delegados de Polícia.

14- Unificar as férias forenses em todos os setores do judiciário.