OAB SP obtém liminar


28/05/1999

OAB SP obtém liminar contra quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal de advogado
O ministro do Supremo Tribunal Federal Maurício Corrêa, concedeu ontem (27/05), liminar favorável a Comissão de Prerrogativas da OAB SP contra a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal do advogado João Afonso da Silveira, que como profissional do Direito elaborou documentos para a Teletrust, empresa que tinha contrato de colocação de debêntures com o banco Marka. Como o nome de Silveira constava dos papéis, a CPI do Sistema Financeiro pediu a quebra de seu sigilo bancário. A ação foi impetrada em nome da Ordem pelo advogado Antônio Carlos Mendes contra o presidente da CPI do Sistema Financeiro, senador Bello Parga, e o relator da Comissão, senador João Alberto.

A argumentação de Mendes baseou-se no artigo 133 da Constituição Federal (“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.); e no artigo 7º, incisos II e XIX do Estatuto da Advocacia. O inciso II determina que o advogado deve “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”.

O inciso XIX preconiza que o profissional do Direito pode “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”.

“O pedido da quebra de sigilo bancário de João Afonso da Silveira foi um gesto de arbitrariedade”, diz Mendes, acrescentando ser impossível o trabalho do advogado se houver quebra de sigilo profissional.