Michel Temer será desagravado


23/06/1999

Conselho da OAB SP aprova concessão de Desagravo Público
O Presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado, concedeu, no último dia 21, o desagravo público "Ex Officio" ao advogado e presidente da Câmara Federal, Michel Temer, constantemente submetido a ataques injustos na condição de advogado e professor de Direito Constitucional por parte do Presidente do Senado Federal.

A seguir a íntegra do documento:
A democracia é a base do equilíbrio, o sucesso do governo, e como já dito, a unidade da Justiça.
A sua conquista é árdua e a manutenção penosa e desafiadora.
O respeito às leis, editadas pelo Poder Legislativo, aplicadas pelo Poder Executivo e asseguradoras dos direitos dos cidadãos, é norte a ser seguido pelo Poder Judiciário, tripartição harmoniosa que respalda a democracia.
Regulamentando norma constitucional (artigo 133 da C.F.), a Lei 8.906/94 – o novo Estatuto da Advocacia – acentuou no artigo 2º a imprescindibilidade do advogado para a administração da Justiça, já que presta serviço público, exerce função social e seus atos constituem munus público.
A fonte e a inspiração desse dispositivo fundamental tiveram origem em proposta de iniciativa do nobre parlamentar, eminente advogado e tribuno, insigne jurista, festejado autor e mestre de direito, MICHEL TEMER, por ocasião dos trabalhos que culminaram na Carta Política de 1988.
Mercê de seus dotes culturais e profissionais, aliados à militância política honrada, serena e combativa e ao respeito que lhe dedicam seus pares, o constitucionalista MICHEL TEMER se viu guindado ao mais alto parlamentar, que é a Presidência da Câmara Federal.
Agora, notícias reiteradas e de ampla exposição pública dão conta do ultraje a que se vê injustamente submetido pelos ataques injustos e ofensivos desferidos pelo Presidente do Senado Federal, falando em seu nome próprio e atingindo o ofendido na sua condição de ADVOGADO, a que tais ultrajes fizeram questão de sublinhar.
Dentre os direitos deferidos aos advogados está enumerado aquele de “... ser publicamente desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela ...” (artigo 7º inciso XVII, do EOAB). E, como foi exposto pela mídia, a agressão do Presidente do Senado Federal foi feita ao ADVOGADO e ao PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL MICHEL TEMER.
Por ocasião da realização de mais um já institucionalizado almoço periódico promovido pelo secular e prestigioso INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP, o eminente advogado FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA propôs, verbalmente, fosse promovida uma SESSÃO PÚBLICA de DESAGRAVO em prol daquele insigne jurista e ADVOGADO – MICHEL TEMER - , cuja dicção do nome dispensa outra qualificação, em face da notoriedade nacional.
À feliz e oportuna proposta aderiram, naquele mesmo ato e de pronto, o IASP, a APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados, e a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, nascendo daí a presente PROPOSTA DE DESAGRAVO, que esta Presidência formula, para que o ATO, de âmbito nacional, seja realizado nesta SECCIONAL do ESTADO DE SÃO PAULO, casa onde é inscrito e milita o nobre advogado MICHEL TEMER.
Sala das Sessões, 21 de junho de 1999.
Rubens Approbato Machado. Advogado – OAB-SP 9.434. Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO OAB SP”.