Comunicado à Sociedade: Precatórios Judiciais


30/06/1999

Comunicado à Sociedade: Precatórios Judiciais

Logo no início da gestão, o Presidente Dr. Rubens Approbato Machado criou a Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais, indicando o Dr. Edmo João Gela para presidi-la, o qual indicou para compor a Comissão os advogados Dr. Evelcor Fortes Salzano, Dr. Flavio José de Souza Brando, Dr. Vicente Renato Paolillo e o Dr. Wilson Luís de Sousa Foz.

<P>A criação do conselho foi homologada pelo E. Conselho Seccional em reunião realizada em _23_/_03_/_98_.

<P>Desde sua Criação, a comissão tem procurado resolver a tormentosa questão dos precatórios.

<P>Como se sabe, o atraso nos pagamentos vem se agravando nos últimos anos, a nível Estadual, Municipal e também no âmbito de inúmeras Prefeituras do Estado de São Paulo.

<P>Acumulam-se pedidos de intervenção, algumas já decretadas, mas não efetivadas. A questão jurídica torna-se política. Judicialmente, com os pedidos de intervenção, esgota-se a atuação do advogado, nada mais há a fazer.

<P>Então, a Comissão, desde sua criação, tem procurado chamar a atenção para o problema, através da mídia escrita e falada, como forma de sensibilizar os Governantes.

<P>Varias reuniões foram realizadas com procuradores do Estado, do Município de São Paulo, com Secretarias Municipais e Estaduais, visando encontrar uma solução para a questão.

<P>Recentemente, fomos, convidados a participar de reunião na Prefeitura de São Paulo, onde estivemos, juntamente com o Secretario de Assuntos Jurídicos e da Fazenda.
<p>A Municipalidade, junto com a Comissão de Precatórios vem procurando uma forma de resolver o assuntos dos pagamentos em atraso. Reconhecemos uma certa dificuldade de caixa, sem esquecer, porem, que trata-se de descumprimento de ordem judicial e que muitos abusos foram cometidos, tal como, por exemplo, desvio de verba orçamentária para outras finalidades.

<P>Em _02_/_06_/_99_ estivemos reunidos com o Senhor Governador do Estado de São Paulo, reunião a qual esteve presente o Presidente da OAB SP Dr. Rubens Approbato Machado.

<P>Foi-nos prometido, por parte do Sr. Governador, o envio à OAB SP da relação de todos os precatórios em atraso para se equacionar a dimensão do problema.

<P>Saímos da Reunião com a promessa do Sr. Governador de encaminhar dentro de alguns dias, à Comissão, uma proposta de resolução para se reiniciar os pagamentos dos precatórios atrasados.

<P>Em _31_/_05_/_99_ foi realizada uma reunião no auditório da OAB SP para tratar de assuntos relativos aos precatórios. Com a presença de mais de 200 (duzentos) advogados, discutiu-se a matéria.

<P>Nessa reunião foi comunicada uma quebra de ordem cronológica em relação ao Estado, com a decretação de seqüestro, já concedido.

<P>Paralelamente, no momento, a Comissão esta acompanhando trabalhos legislativos que visam possibilitar que os créditos decorrentes de precatórios sejam compensados com débitos de impostos e tributos.

<P>Recentemente, a Comissão encaminhou proposta de emenda ao artigo 100 da Constituição, visando a uma reforma para adequa-lo aos dias de hoje. A principal novidade da proposta é inserir um dispositivo que possibilite o seqüestro de rendas pela simples falta de pagamento do precatório no vencimento.