Lei nº 9.800/99: 1ª Vara Criminal de Campinas adota e-mail como instrumento para transmissão de petições.


03/07/1999

Lei nº 9.800/99: 1ª Vara Criminal de Campinas adota e-mail como instrumento para transmissão de petições.
A 1ª Vara Criminal de Campinas criou área especifica para recebimento de petições por meio de email, conforme autorizado pela Lei nº 9.800/99, no site http://www.apamagis.com/1vccampinas .

A mesma Vara Criminal aceita também o uso do fac-símile para a transmissão de petições: o numero do fax é 19 236 8222 ramal 281.

Destaque-se que, na forma do art. 2º da referida Lei nº 9.800, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

É ainda importante destacar que não houve ainda manifestação oficial da Corregedoria de Tribunal de Justiça, ou de qualquer outro Tribunal localizado em São Paulo, estadual, trabalhista, federal, eleitoral ou militar, sobre a matéria.

O Juiz Edison Aparecido Brandão, titular da 1ª Vara Criminal de Campinas, baixou a Portaria nº 9/99, regulamentando o recebimento de emails. Veja a integra da Portaria:

Portaria nº 9/99

O Dr. Edison Aparecido Brandão, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei.

Considerando o disposto na Lei 9800/99.

Considerando que a nova legislação não é taxativa e permite o uso de meios eletrônicos de transmissão de documentos além de fax símile.

Considerando que a Primeira Vara Criminal de Campinas possui site na internet e conta de email, com plenas condições de receber, sem custo algum, dos senhores advogados petições por meio eletrônico.

RESOLVE:

1- Instituir setor de recepção eletrônica de petições, via Web na internet,

2- Tal setor é acessível na URL www.apamagis.com/1vccampinas

3- Os documentos poderão ser remetidos também diretamente para o email 1vccampinas@apamagis.com

4- Os documentos poderão ser remetidos em texto, no corpo do próprio email, remetidos os originais no prazo do art. 2º da Lei 9800/99.

5- Os documentos poderão ainda ser remetidos atachados ao email, inclusive arquivos gráficos, sonoros e de vídeo.

6- A conta de e-mail da Primeira Vara Criminal possuirá auto resposta, remetendo ao peticionário email dando conta da recepção anterior.

7- O cartório imprimirá diariamente todos os email(s) recebidos, juntando tais documentos aos autos, tudo devidamente certificado.

8- Dê-se ciência desta à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, ao Ministério Público e a O.A.B.

Dada e passada nesta cidade e Comarca de Campinas, aos 28 de junho de 1999.

Edison Aparecido Brandão

Juiz de Direito



Conheça também o teor da Lei nº 9.800/99

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.

Art. 3º Os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.

Art. 5º O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.