Publicação inclui modificações propostas pela Comissão de Reforma do Código Penal


07/07/1999

Lançado novo livro sobre anteprojeto do Código Penal
O conselheiro da OAB SP e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Luiz Flávio Borges D´Urso está lançando o livro Anteprojeto da Parte Especial do Código Penal. O livro contém as modificações propostas pela Comissão de Reforma do Código Penal e se volta aos operadores do Direito. D Urso participou da elaboração da Nova Proposta de Política Criminal e Penitenciária do Código.

A história de reforma do Código Penal de 1940 é longa. Começou em 1961, com o presidente Jânio Quadros, que nomeou uma Comissão, dando origem ao anteprojeto de 1963, promulgado em 69 e revogado em 78. Em 1980,o então ministro da Justiça Ibrahim Abi Ackel constitui nova comissão. O projeto transforma-se na Lei 7.209/84. E, em 1997, o ministro Iris Rezende forma nova Comissão para preparar outro anteprojeto, conhecido como Esboço Evandro Lins.

O anteprojeto introduz mudanças significativas, como:

Eutanásia – mudança na lei Aborto – mantém a criminalização, mas amplia as hipóteses de aborto legal.
Esterilização cirúrgica é considerada crime de Violação de intimidade – é crime violar a privacidade de alguém, seja através de imagem, forma escrita ou palavra.
Assédio sexual – visa proteger a mulher ou homem no ambiente de trabalho. O movimento de criminalização é desenvolvido pela OIT.
Pornografia que envolva criança ou adolescente – penas mais pesadas
Adultério e bigamia- penas mais brandas.