OAB SP, Instituto e Associação obtêm liminar contra a CPMF


14/07/1999

OAB SP, Instituto e Associação obtêm liminar contra a CPMF
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Secção de São Paulo, juntamente com o Instituto dos Advogados de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo obtiveram, no último dia 13 de julho, liminar na 12º Vara Federal, isentando do pagamento da CPMF os 167 mil advogados e estagiários de todo o Estado, representados pelas três instituições.

A ação sustentou que as lei temporárias caducam quando termina o prazo estipulado para sua vigência e que a cobrança da CPMF ofende os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade, entre outros, e que para a instituição do tributo seria necessária a edição de lei complementar.

Em seu despacho, a juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, argumentou que a emenda da CPMF não poderia prorrogar uma lei que já tinha perdido sua eficácia. “A Emenda Constitucional nº 212/99 não poderia prorrogar a vigência de uma lei que já não existia. Porque é esse, exatamente, o caso da Lei nº 9.539/97. As leis temporárias possuem vigência previamente fixada pelo legislador.”.

Segundo a liminar, a Emenda Constitucional não instituiu o tributo e limitou-se a tratar da questão da alíquota, sem se preocupar com os outros componentes da regra-matriz tributária. A existência de uma lei válida, estabelecendo todos estes elementos é imprescindível para que haja tributação.

Leia o conteúdo integral da liminar.