Ação Civil Pública e Leasing - Orientações ao Consumidor


14/07/1999

OAB SP orienta consumidor sobre Leasing
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo vem a público esclarecer algumas questões relacionadas ao ingresso da Ação Civil Pública que beneficia as pessoas físicas que adquiriram veículos automotores no Estado de São Paulo assim como as pessoas jurídicas, assim compreendidas, as sociedades civis, as empresas de pequeno porte, e microempresas, que contrataram com as empresas elencadas na inicial da referida ação.

1) Face à liberação, pelo governo Federal, da banda cambial, que resultou na alta da moeda norte-americana (dólar), a OAB- Secção de São Paulo, ingressou com Ação Civil Pública visando defender os interesses dos consumidores que adquiriram veículos automotores e que tiveram sua prestação, repentinamente majorada.

2) Em decisão liminar, o Juiz Federal Dr. José Henrique Prescendo (1ª Vara Cível da Justiça Federal – Seção Judiciária da Capital de São Paulo), determinou que se adotasse outro índice de correção para as prestações, que não a moeda norte-americana (adotou-se, então o INPC-IBGE)

3) Também a referida liminar criou um resíduo (diferença entre o INPC-IBGE e o Dólar) que deveria ser pago após o término do contrato.

4) Desta parte da decisão, que criou o resíduo, a OAB SP ingressou com recurso de Agravo de Instrumento perante o E. Tribunal Regional Federal, 3ª Região.

5) No TRF, a Juíza Federal, Dra. Marisa Santos, concedeu efeito suspensivo, ao Agravo de Instrumento, ratificando a liminar concedida, com a manutenção da correção das prestações pelo INPC-IBGE, AFASTANDO O RESÍDUO.

6) Em Agravo Regimental, a também Dra. Marisa Santos, do TRF determinou que a multa pelo descumprimento da liminar passasse a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia. E desobrigou as instituições financeiras da emissão de novos boletos bancários.

7) As instituições ingressaram com Mandado de Segurança, visando obter efeito suspensivo ao Agravo regimental, e, ato contínuo, à cassação das liminares. Os Desembargadores Federais, Dra. Anammaria Pimentel e Dr. Andrade Martins, novamente ratificaram as liminares concedidas, sendo que o Des. Andrade Martins determinou que se estendesse os efeitos das liminares concedidas às sociedades civis, às empresas de pequeno porte e às microempresas. Estas pessoas jurídicas também estão beneficiadas pela liminar.

8) Também o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Doutor Andrade Martins determinou que a União Federal e o Banco Central, venham compor o pólo passivo da Ação Civil Pública, a fim de que os mesmos respondam por eventuais prejuízos que os consumidores possam vir experimentar, em lhes sobrevindo decisão desfavorável.

9) Assim, visando ao bom andamento da Ação Civil Pública, que até o presente momento tem beneficiado milhares de consumidores, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, pede a colaboração dos beneficiados, no seguinte sentido:

a) O ingresso da Ação Civil Pública deu-se tão somente visando a defesa dos consumidores que tiveram suas prestações (oriundas do sistema “leasing”) majoradas. Não se ingressou com a Ação Civil Pública visando a realização de depósitos judiciais.

b) Assim sendo solicita-se aos consumidores que não peticionem nos autos da Ação Civil Pública, pleiteando depósito de valores referentes às prestações, ou comunicando descumprimento da liminar.

c) Tais petições e depósitos têm causado verdadeiro tumulto nos autos, fazendo-o tomar volume, tornando dificultoso seu manuseio, além de não propiciar qualquer efeito, haja vista não ser do Juízo Federal a competência para receber tais depósitos com os efeitos processuais a eles destinados. Por orientação do Juízo Federal da 1ª Vara Cível, todos os depósitos realizados deverão ser levantados. Comunique à OAB, por carta se realizou depósito. Será providenciado seu levantamento em nome do depositante.

d) Antes de realizar qualquer depósito, seja judicial ou extra-judicial, a OAB orienta aos consumidores que retirem uma cópia da liminar (Praça da Sé, nº 385, térreo, setor de xerox) e procurem a instituição financeira com a qual realizaram contrato.

e) Todas as instituições financeiras que constam no rol da inicial da OAB SP estão obrigadas a cumprir a liminar, sob pena de incidirem em multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto as instituições financeiras não estão obrigadas a emitir novos boletos bancários.

f) Se mesmo de posse de cópia da liminar, com o comparecimento pessoal à Instituição Financeira, oferecendo pagamento, esta se recusar em aceitar o pagamento, orienta-se aos consumidores que enviem carta para a Comissão de Defesa do Consumidor, Praça da Sé, nº 385, 4º andar, CEP 01001-902, noticiando a recusa. A OAB vai informar ao Juízo Federal o descumprimento da liminar.

g) Evitem o comparecimento pessoal à Comissão de Defesa do Consumidor da OAB. A Comissão não possui estrutura para comportar o atendimento. O envio de carta será mais eficaz e certamente chegará ao destino.

h) Após mandar a carta para a OAB noticiando que as instituições estão descumprindo a liminar, providenciem o depósito extra-judicial em qualquer banco oficial (Banco do Brasil, Nossa Caixa - Nosso Banco, Caixa Econômica Federal, Banespa).

i) Se após o depósito extra-judicial ainda persistir a recusa em receber o consumidor deverá PROCURAR UM ADVOGADO. Ele ingressará com ação de Consignação Judicial (depósito em juízo) PERANTE A JUSTIÇA COMUM, evitando, assim a constituição em mora do consumidor, e possível ajuizamento de ação de Busca e Apreensão do veículo.

j) O ingresso da Ação Civil Pública não obsta o ingresso de cada consumidor, individualmente, pleiteando revisão de cláusulas contratuais nos contratos de “leasing”. A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo esclarece, ainda, que as decisões proferidas na Ação Civil Pública têm caráter liminar, ou seja, ainda não lhes foi proferida sentença de mérito (sentença definitiva).

Mas o motivo principal do ingresso da Ação Civil Pública, foi a crença em uma sentença favorável. Não fosse esta crença, não se teria dado ingressado à ação.

Esperamos que com estas orientações, muitos consumidores venham se beneficiar verdadeiramente das medidas judiciais, fazendo cumprir seu verdadeiro papel de exercício de cidadania.

Rubens Approbato Machado
Presidente da OAB SP

Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Marli Aparecida Sampaio
Coordenadora da Subcomissão das Instituições Financeiras