OAB SP luta pelo não preenchimento de fichas por advogados


28/07/1999

OAB SP luta pelo não preenchimento de fichas de controle por advogados em Cartório Judicial.
Alberto Rollo, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, juntamente com o advogado Alexandre Rollo, vão interpor recurso no Superior Tribunal de Justiça contra a negativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do ato do desembargador Corregedor da Justiça do Estado, que encampou a Portaria nº 5/97, de 25 de novembro de 1997. De autoria do juiz da Comarca de Pacaembu, a Portaria obriga os advogados a preencher ficha no balcão de cartório judicial na hora de vistar os autos.

Os advogados contestam o valor prático das anotações, alegando que não há qualquer tipo de controle, resultando em risco. Isso porque qualquer pessoa pode retirar os autos, utilizando-se do nome de terceiros.

Segundo Alberto Rollo, a exigência é absurda, tendo em vista que não há na lei, nem na Constituição Federal, a previsão de qualquer requisito para o acesso do advogado a processos. “A lei nº 8.906/94 (art. 7º, XIII) assegura ao advogado o exame dos autos, sem qualquer subordinação de requerimento, não podendo a Portaria nº 05/97 de Pacaembu, sobrepujar tal dispositivo”.