Colégio de Presidentes das Seccionais divulga Carta de São Luís


03/08/1999

Colégio de Presidentes das Seccionais divulga Carta de São Luís
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em São Luís, Capital do Maranhão, no período de 30 a 31 de julho de 1999, torna pública sua posição institucional e decide:

1. repudiar o indefensável relatório apresentado na Câmara dos Deputados sobre a reforma do Poder Judiciário, pelo atual Secretário-geral da Presidência da República, por contrariar os interesses da sociedade brasileira ao concentrar poderes jurisdicionais no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores;

2. solicitar ao Presidente da Câmara dos Deputados a designação, com urgência, de um novo relator para a emenda de reforma do Poder Judiciário, que seja aberto ao diálogo e sensível às aspirações da sociedade brasileira;

3. rejeitar as propostas que engessam e distorcem o Judiciário, tais como a súmula vinculante, a ação direta de constitucionalidade, a avocatória, a criação de uma corregedoria de caráter nacional composta apenas integrantes dos órgãos de cúpula do Judiciário;

4. declarar sua posição contrária à extinção da Justiça do Trabalho e favorável à sua reforma estrutural, para torná-la mais ágil e eficiente;

5. defender a manutenção dos atuais Tribunais Regionais do Trabalho e a ampliação do número de Juntas de Conciliação e Julgamento, garantindo, assim, o maior acesso do trabalhador ao Judiciário;

6. reafirmar a necessidade de extinção do Tribunal Superior do Trabalho e dos Juízes Classistas em todos os níveis;

7. repudiar a proposta de emenda constitucional que oficializa o calote público com o pagamento dos precatórios em oito prestações anuais, afrontamento as decisões judiciais e prejudicando, mais uma vez, os credores da Administração Pública;

8. manifestar indignação contra a freqüente degradação e proliferação de cursos jurídicos, pela criação indiscriminada de faculdades, bem como pela absurda extensão de campus universitário, eivados de vícios de legalidade na origem e criados em desacordo ou sem a manifestação da OAB, cursos esses de caráter eminentemente mercantilista, generalizando um baixo nível de ensino, constatado através dos exames de ordem;

9. manifestar preocupação quanto à falta de comando do governo federal, que gera um vácuo de autoridade para liderar as necessárias reformas do País, inclusive no tocante à falta de políticas públicas na área social, causadora da proliferação da pobreza, do desemprego, da injusta distribuição de renda, da exclusão social e da insegurança jurídica, fontes de conturbações sociais.

10. estimular a participação dos estudantes de direito e dos advogados na XVII Conferência Nacional da OAB, na cidade do Rio de Janeiro, de 29 de agosto a 2 de setembro de 1999, legitimando, assim, as decisões sobre a criação de um novo modelo para a cidadania, a justiça e o direito no século XXI.

*Edifício “Ernando Uchôa Lima”, sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão, em São Luís, em 31 de julho de 1999.