OAB SP apresenta projeto para regulamentar comércio eletrônio


17/08/1999

OAB SP apresenta projeto para regulamentar comércio eletrônico
O comércio eletrônico deixará de ser terra sem lei. O presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado, entregou na última segunda-feira, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, projeto de lei sobre o comércio eletrônico. Temer sugeriu que o mesmo seja subscritado por deputados de todos os partidos.

O projeto vai regulamentar os fundamentos do comércio eletrônico: o documento eletrônico, a assinatura digital e as entidades de certificação pública e privada. No Brasil, por exemplo, a Constituição garante aos cartórios a atividade notarial, o que é uma limitação, contornada por uma solução mista adotada pela proposta. Caberá ao Ministério da Justiça opinar sobre a parte técnica do sistema. O projeto pretende regulamentar o comércio eletrônico tomando por base leis transnacionais, como a Lei Modelo da Uncitral, entidade da ONU voltada ao comércio internacional.

Segundo Marcos da Costa, presidente da Comissão Especial de informática da OAB SP, a questão no Brasil vinha sendo discutida apenas quanto à segurança, esquecendo-se a questão jurídica, que acabaria com o medo do empresário de vender e do consumidor de comprar. “Cria-se um ambiente de segurança para o comércio eletrônico, com a preservação de direitos”, diz Costa.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.