OAB SP analisa anteprojeto de reforma tributária


19/08/1999

OAB SP analisa anteprojeto de reforma tributária
A Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, critica inúmeros pontos do anteprojeto de reforma tributária, elaborado pelo deputado Mussa Demes (PFl-PI). Segundo o advogado tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, membro da Comissão de Reforma Tributária da Ordem, o Art.193, por exemplo - que prevê uma contribuição para custeio das áreas de seguridade social, ensino fundamental público e amparo ao trabalhador - abre um campo sem limites de contribuições, sendo que não há previsão de fatos geradores, permitindo a incidência sobre todo e qualquer dado econômico , ainda que sujeito a outros tributos. Pior: contraditoriamente, o Art.195 reduziu o campo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. “Desta forma, o governo pode manobrar com os dois artigos ,de acordo com suas conveniências. Se quiser cobrar contribuição sobre receita ou faturamento utiliza o Art.195. Se pretender tributar o lucro de determinado setor de atividade , utiliza o Art.193”, observa Mariz.

Outro ponto criticado pela Ordem é o Art.150, inciso V, que admite a possibilidade de cobrança do pedágio, não apenas nas vias públicas conservadas pelo Poder Público. “A cobrança de pedágio em relação à situação de conservação de vias públicas, na qual o pedágio é o sistema de custeio adequado e universal, possibilita a instituição de tributos disfarçados, com a agravante de não haver qualquer limitação quanto à hipóteses de incidência e bases de cálculo”, afirma Mariz. A medida pode gerar inconstitucionalidades, como cobrança de pedágio “por cabeça” por parte dos municípios, restringindo o direito de locomoção.

Igualmente negativo é o Art.150, parágrafo 7, que permite a cobrança do tributo de um substituto antes da ocorrência do fato. De acordo com Mariz, a despeito das reconhecidas razões fiscais para adoção deste método, e da jurisprudência que lhe é favorável, persiste a inconsistência entre ele e o Sistema Tributário Nacional. “ A mantê-lo, seria conveniente limitar sua aplicação a determinados setores da atividade e acrescer certas garantias ao contribuinte, tais como a imediata restituição se o fato gerador não ocorrer efetivamente em prazo razoável fixado na própria Constituição e exigência de que a base de cálculo seja consentânea com a do tributo e correspondente à média de valores de operações recentes e anteriores.

Quanto ao Art.156, inciso II, parágrafo 2, que prevê um imposto sobre venda a varejo e prestação de serviços a não contribuintes do novo ICMS, Mariz avalia que o anteprojeto não avança muito em relação ao anseio coletivo de eliminar múltiplas incidências sobre um mesmo dado econômico e de concentrar toda a arrecadação, de todos os entes públicos, num único tributo sobre a circulação de bens e serviços. “O IVV representa ´bis in idem´ com o novo ICMS e o Imposto sobre Serviços Prestados a não Contribuintes do ICMS é de dificílima implementação na prática, sujeitando-se à controvérsias, além de representar ´bis in idem´ com o ICMS”, diz Mariz.

A Ordem também critica o Art. 145, inciso III, parágrafo 3, por autorizar a autoridade tributária a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes, independente de autorização judicial. Mariz reconhece a necessidade de amplo acesso aos dados necessários para o combate à sonegação, mas alerta que esta autorização sem controle judicial causa preocupação. No seu modo de ver, a Constituição deveria fixar condições para que o procedimento pudesse vir a ser autorizado por lei complementar , e exemplifica: “Caso o receio da prática de sonegação esteja fundada, face às provas já existentes, ou quando tratar-se de pessoa já condenada por crime contra a ordem tributária”, diz.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.