Deputado federal Osvaldo Biolchi participa de seminário sobre Lei de Falência


26/08/1999

Durante seminário sobre Lei de Falência, Approbato diz que a Ordem formará uma comissão para ajudar o andamento do Projeto de Lei nº 4.376/93

A OAB SP está empenhada para que o Projeto de Lei nº 4.376/93, que regula a falência, concordata preventiva e recuperação de empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, tenha seu substitutivo apreciado e se transforme rapidamente em lei. A fim de discutir a importância e premência do projeto que foi ao plenário da Câmara Federal em 1997, recebeu 82 emendas e retornou à Comissão Especial para análise – onde está até hoje – , a Ordem realizou no último dia 23 de agosto o seminário “Lei de Falência”. Durante o evento, o presidente Rubens Approbato Machado afirmou que a OAB SP formará uma Comissão para apressar o andamento do projeto.

“Esse projeto faz-se premente, principalmente na atual conjunta sócio-econômica do país, pois trata a matéria de forma atual. A lei que regula o assunto é de 1945 e só se aplica ao comerciante. Esse projeto abrange pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade econômica. Precisamos recuperar a empresa em crise”, disse Approbato.

O deputado federal Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), relator do Projeto, um dos expositores do seminário, explicou algumas das principais alterações da matéria, como a recuperação, que prevê muitos meios e não apenas prazos, sendo que estes serão mais elásticos, proporcionados de acordo com a necessidade de cada empresa. Outra mudança é a liquidação. Após decretada, será realizada a arrecadação dos bens, seguida de avaliação e venda imediata do patrimônio.

O projeto cria a figura do Crédito Extra Concursal – recuperação judicial de uma empresa em crise. Esse dispositivo é semelhante à linha de crédito especial oferecida pelo Banco do Brasil às empresas em dificuldades. Para usufruir desse crédito a empresa precisa Ter dois ou mais títulos protestados e estabelecimento fixo.

Segundo Biolchi, o trabalho realizado em conjunto com a OAB SP, Instituto dos Advogados e a sociedade, quando transformado em lei, dará o suporte à empresa brasileira. “Precisamos proporcionar às empresas chances reais de recuperação. Dessa forma estaremos gerando crescimento econômico e empregos”, explicou.