Conferência discute a informática na Advocacia


10/09/1999

Conferência discute a informática na Advocacia
“Advocacia na Era das Comunicações” foi o painel que o presidente Rubens Approbato Machado coordenou durante a XVII Conferência Nacional dos Advogados. Um dos eventos mais concorridos, que reuniu como painelistas a diretora da Faculdade de Direito da USP, Ivete Senise Ferreira; o professor da USP, Antônio Scaranse Fernandes e o advogado Alexandre Atheniense.

Segundo Approbato, não há outro caminho para a Advocacia a não ser modernizar-se. “ A informatização das Seccionais, dos Tribunais, dos protocolos integrados, torna mais ágil o trabalho do advogado, privilegiando principalmente o jurisdicionado, ao ajudar a minimizar o grande problema da Justiça – a lentidão”, diz. Para o presidente da OAB SP, a entrada da Advocacia na Era das comunicações e da automação é um processo longo e difícil, mas indispensável para que a classe não perca o bonde da história.

O presidente da OAB SP lembra, ainda, que a Advocacia tem sua colaboração a dar também no âmbito da legislação específica. A Seccional paulista, por exemplo, entregou recentemente ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer anteprojeto para regulamentar o comércio eletrônico. “No país, há um vácuo legal sobre o documento eletrônico e a assinatura digital, gerando insegurança na ponta do consumidor e do vendedor. O projeto garante as proteções previstas no Código de Defesa do Consumidor e cria proteção adicional para operações virtuais, obrigando o uso da criptografia assimétrica, que codifica as informações, tornando-as mais seguras”, afirma Approbato. O projeto, endossado por parlamentares de todos os partidos, deve ser votado até o final do ano na Câmara, seguindo para o Senado.

No painel, Alexandre Atheniense destacou que a Informatização e a Internet ajudam a aprimorar a comunicação dos advogados, seja com clientes, com outros advogados ou com os tribunais, além de ser um excelente banco de dados e pesquisa. Apontou também que a Lei 9.800/99, que autoriza o protocolo de petições por fax ou E-Mail, com envio do original após 5 dias, só foi regulamentada no Rio Grande do Norte. Propôs . Ele propôs, e teve aprovada, a propositura de que a matéria seja regulada pela OAB.

Antonio Scaranse abordou os delitos de informática, afirmando que parte dele pode ser resolvido pela legislação atual, mas que os chamados “delitos puros” só serão solucionados através de legislação específica. Scaranse apontou algumas dificuldades para investigar este tipo de crime, entre elas, a prova material , que pode ter sido destruída, competência, já que não há fronteiras na Internet, e a mudança do perfil do criminoso, comumente obtuso, agora é inteligente e está na faixa etária entre 16 e 30 anos.

Ivete Senise, por sua vez, avaliou as relações entre o uso da informática e a ética. Explicou que a Ética é a ciência do comportamento, com estreita relação com o Direito, que promove o controle normativo da sociedade. Para Senise esta linha é tênue e por isso busca-se um caminho comum. A proposta de criação de um código de ética para as TVs, por exemplo, definindo padrões morais de atuação e evitando a criminalização de determinado tipo de programação, é um caminho possível. Na sua avaliação, os limites éticos e jurídicos - garantindo-se o direito de expressão e a privacidade no uso da informática - dependerão de uma definição melhor deste tipo de ilicitude.

Uma das proposituras aprovadas por aclamação, ao final do painel, foi a garantia do sigilo dos arquivos virtuais dos advogados, como afiançado pela Constituição.