Avanço na reforma do Judiciário


16/09/1999

Avanço na reforma do Judiciário
O presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado, considerou um avanço o novo relatório sobre a reforma do Judiciário, apresentado pela deputada Zulaiê Cobra Ribeiro:

Permanência da Justiça do Trabalho

Era inaceitável a proposta do antigo relator de acabar com a Justiça trabalhista, incorporando sua estrutura e competência à Justiça Federal. Somos favoráveis à permanência Justiça Trabalhista, com total reformulação, inclusive que contemple o fim dos juizes classistas

Extinção de TRTs

Antigamente, os tribunais eram regionais, abrangendo várias regiões, depois se tornaram estaduais. Em São Paulo, por exemplo, há dois tribunais, da 2 e da 15 Região, ambos necessários. No entanto, há Estados em que o número de Juntas é tão pequeno que não comporta a existência de um Tribunal Regional do Trabalho. Mas como o Brasil é um país continental, a própria relatora está revendo sua proposta de extinguir os TRTs.

Controle Externo

A Ordem sempre discordou que o controle da magistratura ficasse restrito a uma corregedoria interna, por entender que ele não ameaça a independência dos juizes. O Poder Judiciário, a exemplo de outros poderes, deve prestar contas ao cidadão, através da fiscalização e publicização dos atos administrativos, disciplinares e funcionais de seus membros.

Quarentena

Toda restrição de cunho ético é salutar . Endosso que ex-presidentes de OABs não possam integrar listas tríplices para nomeação como juizes federais e estaduais. Assim, como não aceitaria que um conselheiro desta Seccional se candidatasse a uma vaga no Quinto Constitucional.

Súmula Vinculante

A OAB SP sempre defendeu o fim da Súmula Vinculante por entender que ela constitui mal maior, à medida que não extingue o número infinito de recursos e cria subordinação dos juizes das instâncias inferiores.

Medidas moralizadoras

Duas medidas do projeto têm um caráter amplamente moralizador.
Primeiro o que acaba com o foro privilegiado para presidente da República, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República, no caso de julgamento de crimes comuns e, segundo, a que impõe pena de crime de responsabilidade ao presidente do tribunal ou chefe do Executivo que tente frustar liquidação regular de precatórios.