OAB SP obtém liminar contra vestibular da UNIBAN


29/09/1999

OAB SP obtém liminar contra o primeiro vestibular da futura Faculdade de Direito da UNIBAN de Osasco
A OAB SP obteve hoje (29/09) liminar contra a realização do primeiro vestibular da futura Faculdade de Direito da Universidade Bandeirantes de São Paulo – UNIBAN – em Osasco. A Ordem entrou com medida cautelar inominada na 22ª Vara da Justiça Federal de São Paulo porque o estabelecimento de ensino não submeteu à entidade o pedido de instalação do curso de Direito, infringindo o disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Segundo a juíza federal Vera Kolmar, que concedeu a liminar, o Curso de Direito da UNIBAN na cidade de Osasco está suspenso até que o estabelecimento de ensino cumpra o disposto na Lei de Diretrizes e Bases, submetendo ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil o pedido de instalação do referido curso jurídico.