Presidentes de Seccionais da OAB elaboram documento sobre Reforma do Judiciário e Ensino Jurídico.


26/10/1999

Declaração de Belém

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 1999, torna pública sua posição institucional e decide:

1. Reafirmar sua indignação contra a freqüente degradação e proliferação de cursos jurídicos, assim como o entendimento de alguns conselhos estaduais de educação de que têm competência para autorizá-los independentemente de parecer prévio da Comissão de Ensino Jurídico da OAB, sustentando a necessidade do Governo Federal proibir, pelo prazo de cinco anos, a criação, ou a instalação de novos cursos, seja em faculdades, universidades ou através de extensào de campus universitário;

2. Recomendar a criação, pela Comissão de Ensino Jurídico, de mecanismos aptos a determinar quais os cursos de direito ou universidades que atendam aos padrões de exigência da OAB;

3. Reiterar o repúdio à proposta de emenda constitucional (nova redação ao art. 100, parágrafo 1o, e artigos 54 e 55 ) que oficializa o calote público com o pagamento de precatórios em dez anos, violentando o direito dos credores da Administração Pública, bem como protestar contra levianas e torpes acusações assacadas por autoridades a Advogados;

4. Criticar a condução, pelos órgàos do Poder Judiciário, mormente pelo Supeorior Tribunal de Justiça, das investigações para apuração das denúncias feitas contra membros do Poder Judiciário dos Estados de Mato Grosso, Espírito Santo além de outros que até agora não apontou sequer o caminho que será seguido, deixando perplexa toda a sociedade, e sustentar a necessidade de imediata quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico dos denunciados, colocando fim, de uma vez por todas, às dúvidas que recaem sobre os membros daquele Poder, como forma de se preservar a credibilidade do mesmo.

5. Reafirmar a proposta de criação de um teto nacional de custas judiciais;

6. Denunciar as constantes agressões à Constituição Federal e aos direitos humanos, diante da escalada da violência e da histórica impunidade que grassa em todo o País, em face da atual política social e econômica, em verdadeiro desrespeito à cidadania brasileira;

7. Proclamar a necessidade de resguardar a atuação dos dirigentes de nossa entidade na defesa dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade públicas;

8. Rechaçar, com destemor, as ameaças sofridas pelos Presidentes de Seccionais quer através de procedimentos judiciais ou à sua própria integridade física, em razão do cumprimento de suas obrigações estatutárias; e

9. Asseverar que a Ordem dos Advogados do Brasil ante a inação das autoridades constituídas, nomidamente do Ministério Público em exercendo continuadamente, o papel de defensora da sociedade brasileira, a fim de evitar o comprometimento da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.

Belém, 22 de outubro de 1999