OAB SP ganha causa contra a Amil


27/10/1999

Juiz Marcelo Guerra Martins julga procedente a Ação Civil Pública promovida pela OAB-SP

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A Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, promovida pela OAB-SP contra a Amil Assistência Médica Internacional em novembro de 1998, foi julgada “procedente” pelo juiz Federal Substituto Marcelo Guerra Martins, da 15ª Vara Federal. A Ação beneficia cerca de 3 mil idosos entre 60 e 94 anos, que assinaram contrato com a empresa em maio do ano passado, por meio do Centro do Professorado Paulista, e foram comunicados pela companhia no dia 7 de outubro de 1998 da rescisão unilateral do contrato, sob a alegação de manutenção onerosa.
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No texto da sentença, o juiz escreveu: “Julgo procedente a presente demanda no sentido de reconhecer a irregularidade da rescisão do contrato realizada pela parte ré (Amil).... Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa”.