OAB SP divulga Carta de Lindóia


08/11/1999

OAB SP divulga Carta de Lindóia
CARTA DE ÁGUAS DE LINDÓIA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, por ocasião da XXVI Reunião de Presidentes de Subsecções, realizada em Águas de Lindóia, entre 4 e 7 de novembro de 1999, consciente de sua inafastável missão de contribuir para a consolidação das instituições sociais e políticas do país, defender a implantação de programas sociais capazes de eliminar o perfil altamente concentrador de renda e riqueza, propugnar pelo aperfeiçoamento dos valores básicos de nossa democracia – a igualdade jurídica entre os cidadãos,as liberdades e os direitos individuais e sociais, a independência e a harmonia dos Poderes – e lutar permanentemente pela valorização da Advocacia, inserindo-a na trincheira mais avançada da Cidadania, vem a público manifestar sua posição institucional:

1. denunciar o agravamento da crise que afeta milhões de brasileiros despossuídos, excluídos e marginalizados, responsável pelo monumental appartheid social, consequência de uma política econômica concentradora de riquezas e de uma democracia que tem sido escandalosamente esvaziada de conteúdo social;

2. alertar as Autoridades sobre o estado crítico das classes produtoras, impactadas pelos efeitos da globalização, pelo peso dos juros, pela permanente crise fiscal e cascata de tributos, pelos programas de investimento que beneficiam grupos internacionais em detrimento dos nacionais;

3. comungar com a assunção, pelo Poder Judiciário, da dimensão política que institucionalmente lhe cabe, política aqui no sentido aristotélico da expressão, especialmente quanto ao posicionamento e manifestação explícita em defesa dos ditames constitucionais, dos fundamentos da democracia, dos princípios basilares da Justiça e do preceito da autonomia, independência e harmonia entre os Poderes da República;

4. manifestar apoio às iniciativas no âmbito do Congresso Nacional voltadas para o saneamento da vida institucional e política, particularmente no que diz respeito à investigação de sistemas de corrupção, redes de narcotráfico, grupos de extermínio e violência, sugerindo que tais iniciativas ganhem continuidade e profundidade para que se alcance, no prazo mais breve possível, a eliminação das malhas do poder invisível que corróem o tecido institucional do país;

5. exigir completa transparência e apuração de fatos escandalosos e situações obscuras, em quaisquer níveis da esfera pública, no entendimento de que a sociedade brasileira já não mais aceita que se esconda a “sujeira” da vida institucional “debaixo do tapete”;

6. exigir a suspensão imediata do uso inadequado, pelo Executivo Federal, de Medidas Provisórias, tal como projeto de emenda constitucional aprovado pela Câmara dos Deputados – por serem estas discricionárias e abusivas, solapando as funções do Poder Legislativo e aviltando a Carta Magna;

7. repudiar os ataques indiscriminados a autoridades judiciais, que denotam o desprezo e a resistência de certos agentes políticos à ordem jurídica, ferindo o princípio da harmonia e independência entre os Poderes constitucionais e espelhando, ainda, resquícios do caciquismo e do mandonismo, símbolos de uma época em que o poder pessoal e interesseiro fazia-se prevalecer sobre o ideal coletivo;

8. proclamar que a Magistratura e a Advocacia, toga e beca, são almas gêmeas, caminhando juntas, exercitando um sacerdócio do mesmo credo, sendo ambas indispensáveis e imprescindíveis à administração da Justiça, devendo, portanto, dar-se as mãos na monumental obra de construção e consolidação do império da Lei, da Ordem, da Justiça e da Liberdade, fundamentos da Cidadania;

9. postular junto ao Supremo Tribunal Federal a restituição de prerrogativas dos advogados, suspensas por liminar, desde 1994, na crença de que elas, da mesma forma que os predicamentos dos magistrados, são absolutamente intransferíveis e fundamentais para a garantia do exercício do munus público inerente às respectivas atividades, entendendo-se, ainda, que o maior beneficiário será sempre a sociedade;

10. conclamar os advogados a desempenhar o seu papel social, assumindo posição de vanguarda na mobilização pelo reerguimento de nossas raízes culturais, pela sedimentação da Cidadania, eliminando os odiosos e inaceitáveis compartimentos que distinguem brasileiros de primeira, segunda e terceira classes;

11. continuar incentivando uma cultura de ética na operação do Direito, consoante com os valores da decência e da dignidade, que devem inspirar o exercício da profissão, e respeitando o legado construído pelos perfis que integram a moldura de nobreza da Advocacia;

12. abrir uma frente de luta para resgatar os princípios e valores da formação humanística nas escolas, esvaziada pelo surto tecnocrático que tomou conta do país, compreendendo que as bandeiras humanistas do passado – a abolição da escravatura, a constituição da República, a redemocratização, entre outras – deverão ter continuidade a partir da meta de eliminação dos bolsões de miséria e implantação de uma verdadeira justiça social;

13. comprometer-se com a permanente busca de canais de aperfeiçoamento profissional, renovação institucional e avanço social, exigindo dos Poderes constituídos maior empenho na meta de conferir substância à democracia formal, realizar a reforma política, revitalizando seus padrões, suscitar a indignação da sociedade, livrando-a do estado de inércia que suga sua criatividade, compelindo-a a exercitar o voto e a adensar as disciplinas éticas e os valores morais de nossa sociedade;

14. combater a proliferação mercantilista de escolas e vagas dos cursos de Direito, geradora da má qualidade do ensino ministrado;

15. denunciar as linguagens e os conteúdos apelativos, escandalosos, sensacionalistas e escatológicos de emissoras de TV, preocupadas tão somente com a audiência e sem atentarem para os danos causados à sociedade, entre os quais seguramente se insere a crescente onda de violência, fruto de comportamentos miméticos por parte de jovens;

16. repudiar a afronta à moralidade administrativa, representada pela proposta de instituir e constitucionalizar o novo calote dos precatórios, constante do projeto de reforma do Poder Judiciário, relatado pela ilustre deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, bem como os termos da justificativa inserta no projeto de lei complementar n 566/99, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães, que ofende generalizadamente a todos os advogados brasileiros.

17. proclamar, por fim, que sem advocacia, não existe justiça; sem justiça, não há liberdade; sem liberdade, não há democracia; e sem democracia, não há advocacia; derivando dessa equação simbiótica a conclusão de que não há alternativa para uma Nação se um dos componentes deixa de existir.

Águas de Lindóia, 7 de novembro de 1999