Íntegra da liminar contra a UNAERP


16/11/1999

Íntegra da liminar contra a UNAERP

Leia, a seguir, íntegra da liminar obtida pela Ordem contra a UNAERP:

Agravo de Instrumento nº 97373 Reg. nº 1999.03.00.056952-0
Relator : Desembargador Federal ANDRADE MARTINS – 4ª Turma
Agrte. : Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
Agrda. : Ordem dos Advogados do Brasil – Seção SP
Origem : Juízo Federal da 4ª Vara de Santos – Sec. Jud. SP
Advs.: José Roberto Opice Blum e Milton Paulo de Carvalho
Processo de origem: MC n0 1999.61.04.008862-2

Recebo o presente agravo do instrumento, por tempestivo e regularmente instruído e preparado.

A pretensão formulada no presente recurso é a de ver substituída a decisão proferida em primeiro grau que, em sede de medida cautelar inominada, não concedeu a tutela liminar requerida.

Cuida-se de pretensão trazida a juízo pela OAB/SP, em face da Universidade de Ribeirão Preto. A autarquia federal entende como norma cogente a do art. 54, inc. XV, da lei n° 8.906/94, que estabelece sua competência para opinar previamente nos pedidos de criação de cursos jurídicos e, por esse motivo, quer ver obstada a realização de processo seletivo – exames vestibulares – marcado pela UNAERP, com vistas a novo curso de bacharelado que esta projetou para seu campus situado no município de Guarujá.

A agravante alega ser detentora de autorização ministerial para estabelecer o referido campus e, invocando o princípio da autonomia universitária, vê-se liberada de consultar previamente a OAB sempre que, para implementar quaisquer novos espaços que, como esse, tenham-lhe sido autorizados, crie novos cursos de bacharelado em ciências jurídicas.

A realização do processo seletivo está marcada para esta próximo final de semana, mais precisamente para Domingo vindouro, dia 14.

Passo a decidir.
Encontram-se claramente presentes ambos os requisitos justificadores da tutela requerida ao MM Juízo da Quarta Vara Federal de Santos, tal como o evidenciam a irretocável decisão agravada. Constata-se tanto a plausibilidade da pretensão trazida a juízo como o perigo de que o aguardado da final decisão torne impossível que desta se extraia qualquer utilidade.

A prévia manifestação do conselho da OAB é obrigatória, por força do disposto no disposto no art. 54, inc. XV, da lei n° 8.906. E a invocação da autonomia universitária não tem o condão de colocar, prima facie, uma suposta antinomia entre a lei e o princípio. É de fácil admissibilidade a harmonia existente, ao nível constitucional, entre o princípio autonômico e a missão que incumbe à OAB de zelar pela qualidade da formação dos advogados em todo o território da Federação.

Por outro lado, como a prova está marcada para o próximo dia 14 de novembro, sem sombra de dúvida impunha-se deferir desde logo a proteção postulada pela requerente, ora gravada.

Dado ser imprescindível a prévia consulta à OAB na espécie, deve permanecer suspensa a realização da prova, nos precisos termos estipulados na decisão agravada.

Isto posto, ausentes os pressupostos do art. 527, inc. II, do CPC, indefiro o pedido, determinando o processamento do presente agravo apenas com efeito devolutivo.

Intime-se a agravada, nos termos do inc. III, do art. 527, do CPC. Comunique-se, com urgência, ao MM. Juízo a quo, via fac-símile.
Autorizo, outrossim, a entrega imediata de cópia desta decisão às partes.
Int. se.

São Paulo, 12 de novembro de 1999, às 20:00 horas.

ANDRADE MARTINS
Desembargador Federal Relator
TRF 3ª Região