OAB SP obtém habeas corpus a favor de Mathias


22/11/1999

OAB SP obtém habeas corpus a favor de advogado
A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, obteve no último dia 22 de novembro, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, habeas corpus a favor do advogado Arthur Eugênio Mathias, cuja prisão temporária foi requerida pela CPI do Narcotráfico, que promove investigações na região de Campinas, sob alegação de que pudesse causar prejuízos às investigações.

A OAB SP, ao impetrar habeas corpus a favor do advogado Arthur Eugênio, alega que a prisão foi pedida com base em provas apresentadas – fitas e transcrições taquigráficas. No entanto, estas provas não estavam no processo e não poderiam formar o corpo de delito “ A Ordem defende o estado de direito, que inclui combate, apuração e punição ao narcotráfico e ao crime organizado em todas as suas formas. Mas combate o estado de exceção”, afirma o presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado. Segundo ele, não é possível aceitar que a CPI faça a defesa da legalidade e cometa erro processual.

Em seu despacho, o desembargador Djalma Rubens Lofrano, segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça, afirmou que “sob pretexto de debelar a criminalidade crescente, mal que nunca preocupou muito nossos governantes, cria-se , sem nenhum suporte legal, esta nova modalidade de prisão : prisão em confiança, ou seja, prende-se para apurar depois...”.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3107-6504 ou 3105-0465 ou 239-5122, ramal 224.