Comissão do Meio Ambiente da OAB SP assina manifesto contra alterações no Código Florestal


02/12/1999

Comissão do Meio Ambiente da OAB SP assina manifesto contra alterações no Código Florestal

Durante o Seminário “Agricultura, Saúde e Meio Ambiente”, realizado nos dias 30 de novembro, 1o e 2 de dezembro, a Comissão do Meio Ambiente da OAB SP, assinou, juntamente com o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, Projeto MARCO (Centro de Estudos sobre Meio Ambiente e Relações de Consumo) e Instituto “O Direito Por um Planeta Verde”, manifesto contra o Projeto de Conversão de Medida Provisória que altera o Código Florestal Brasileiro. Na ocasião foram coletadas mais de 200 assinaturas.

Após a votação do referido projeto, se sucederá uma seqüência de 46 Medidas Provisórias que vêm sendo editadas desde 1996, modificando a segunda versão do Código Florestal, de 1965.

De acordo com o manifesto, denominado “Carta Aberta aos Parlamentares”, o projeto se volta não só contra os anseios e tendências internacionais de defesa do meio ambiente, mas contra a própria Constituição Federal, “porque não atende aos anseios de defesa da saúde e da qualidade de vida dos brasileiros”.

A exemplo da OAB, várias outras entidades aderiram à campanha e estão pressionando líderes partidários, o Ministério do Meio Ambiente e o Presidente da República. Caso o projeto seja aprovado, haverá ainda a possibilidade de se ingressar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Segue abaixo o manifesto, na íntegra.

Carta Aberta aos Parlamentares do Congresso Nacional

A Comissão do Meio Ambiente da OAB SP, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, o Centro de Estudos sobre Meio Ambiente e Relações de Consumo - Projeto MARCO e o Instituto O Direito Por um Planeta Verde, os professores de Direito Ambiental, os profissionais da área ambiental e os participantes do Seminário “Agricultura, Saúde e Meio Ambiente”, realizado na sede da OAB SP, nos dias 30 de novembro, 1o e 2 de dezembro, de 1999, vêm à presença de V. Exa. manifestar profunda preocupação com o texto do Projeto de Lei de Conversão n.º 7 de 1999, que trata das alterações trazidas pela Medida Provisória n.º 1885, aprovado pelas Comissões Mistas do Congresso Nacional pelos pareceres 39 e 40, de 1999 - CN. Em sendo aprovado referido Projeto de Lei, estará nosso País indo de encontro aos anseios e tendências internacionais de defesa do meio ambiente para as atuais e futuras gerações.

Não é crível que o Brasil, País que detêm alguns dos mais importantes ecossistemas do planeta, como a Floresta Amazônica, o Pantanal Mato-grossense e a Mata Atlântica; País sede da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento no ano de 1992; e que conta com uma legislação ambiental de vanguarda, reconhecida pelas maiores autoridades do Direito Ambiental Internacional, através do Projeto de Lei de Conversão n.º 7/99, volte-se contra o expresso texto constitucional, em especial o artigo 225.

Causa perplexidade a todos nós propostas como as que seguem:

a) revogação do dispositivo que prevê 80% de Reserva Legal em área com cobertura florestal na Amazônia Legal;

b) dispensa de Reserva Legal em propriedades com menos de 20 hectares;

c) possibilidade de cômputo de florestas plantadas (exóticas) para efeito de Reserva Legal;

d) condicionamento da localização da Reserva Legal à prioridade para atividade agrícola ou uso alternativo do solo (agropecuária, garimpo, mineração etc.);

e) dispensa de anuência prévia de órgãos do SISNAMA para a conversão das propriedades de novas áreas florestais para usos agrícolas;

f) retificação da redução da Reserva Legal no cerrado amazônico, de 50 para 20 %;

g) relativização dos parâmetros do artigo 2.º do Código Florestal (Área de Preservação Permanente pelo só efeito da lei), condicionando-os ao que dispuser zoneamento ecológico específico;

h) redução de 100 para 30 metros das APPs em lagoas, lagos ou reservatórios;

i) anistia total a todos os proprietários que estejam ou não sendo acionados, judicial ou administrativamente em função das restrições impostas pelo Código Florestal, extinguindo-se eventuais obrigações mais rigorosas assumidas durante a vigência da legislação anterior;

j) revogação expressa do artigo 18 da Lei n.º 6.938/81;

k) Revogação do dispositivo do Código Florestal que determina sua aplicação nas áreas urbanas;

l) Possibilidade de compensação entre reservas legais e APPs

O Projeto de Lei de Conversão n.º 7 de 1999, é manifestamente inconstitucional, não atende aos anseios de defesa da saúde e da qualidade de vida dos brasileiros e constitui verdadeira afronta a todos quantos se preocupem com a proteção de nosso Planeta, razão pela qual não temos dúvida que sua aprovação causará grande constrangimento para nosso país diante da comunidade internacional.

Assim sendo, certos de que V. Exa. compartilha das mesmas preocupações que aqui são expostas, contamos com sua ativa participação junto ao Congresso Nacional para que referido Projeto de Lei seja prontamente rejeitado, em sua integralidade.

São Paulo, 1o de dezembro de 1999.

Comissão do Meio Ambiente da OAB SP
Márcio Cammarosano – Presidente

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
Ana Lúcia Câmara - Coord. Executiva

Projeto MARCO - Centro de Estudos sobre Meio Ambiente e Relações de Consumo
Guilherme José Purvin de Figueiredo - Presidente

Instituto O Direito Por um Planeta Verde Antonio Herman V. Benjamin – Presidente