OAB SP endossa críticas ao uso de Medidas Provisórias


02/12/1999

OAB SP endossa críticas ao uso de Medidas Provisórias
N O T A

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, entende que a Medida Provisória, mecanismo previsto na Constituição para aplicação em caráter de excepcionalidade, tem sido abusivamente usada pelo Poder Executivo, interferindo, dessa forma, nas funções legislativas a cargo do Congresso Nacional.

E, por assim entender, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, compartilha das opiniões expressas pelos Presidentes da Câmara Federal, Deputado Michel Temer, e Presidente do Senado Federal, Senador Antonio Carlos Magalhães, que rebateram o uso abusivo das MPs e a defesa que delas fez o Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

Nesse sentido, congratula-se com a intenção do Congresso Nacional em acelerar o processo decisório em torno do projeto que estabelece parâmetros e prazos para a adoção de Medidas Provisórias.

Rubens Approbato Machado
Presidente da OAB SP