CPI deverá respeitar prerrogativas dos advogados.


02/12/1999

CPI deverá respeitar prerrogativas dos advogados.

O advogado C.A.P.N. impetrou Mandado de Segurança (n.º 23.576-4 DF) perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de obter ordem judicial que determinasse, à Presidência da CPI/Narcotráfico, o efetivo respeito às prerrogativas profissionais asseguradas à Classe dos Advogados. A liminar foi concedida no último dia 29 de novembro, e o relator, Ministro Celso de Melo, determinou a observância e o respeito, por parte do Senhor Presidente da CPI/Narcotráfico, e dos membros que a compõem, das seguintes prerrogativas estabelecidas na Lei 8.906 de 04/7/94:

" a) receber, no exercício de suas atribuições profissionais, "tratamento compatível com a dignidade da Advocacia", além de ter garantidas, para esse efeito, condições adequadas ao desempenho de seu encargo profissional (Lei n.º 8.906/94, art. 6º, parágrafo único); b) direito de exercer, sem indevidas restrições, com liberdade e independência, atividade profissional de Advogado perante a CPI/Narcotráfico (Lei n.º 8.906/94, art. 7º, I); c) direito de manter contacto com o seu cliente, podendo interferir, nas hipóteses contempladas em lei, com o objetivo de dispensar-lhe efetiva assistência técnica que dê sentido e concreção à garantia constitucional que confere, a qualquer um indiciado, ou não, o privilégio contra a auto-incriminação (RDA 196/197 - HC 79.244-DF); d) direito de "permanecer sentado ou em pé (...), independentemente de licença", durante o período da inquirição de seu constituinte (Lei 8.906/94, art. 7º, VII); e) direito de "falar, sentado ou em pé" perante a CPI/Narcotráfico (Lei 8.906/94, art. 7º, XII), quando se revelar necessário intervir, verbalmente, para esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que guardem pertinência com o objeto da investigação legislativa, desde que o uso da palavra se faça pela ordem, observadas as normas regimentais que disciplinam os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito. Finalmente, devo registrar que o Advogado por dispor de imunidade profissional reconhecida em lei goza da prerrogativa que lhe outorga, em razão do ofício, o art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94.

O advogado impetrante foi oficiado com as homenagens da OAB SP, pelo êxito alcançado com a concessão da referida liminar, que segundo o Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Alberto Rollo, foi uma excelente conquista para toda a Classe dos Advogados.