Aposentados fazem proposta à OAB SP sobre precatórios


06/01/2000

Aposentados fazem proposta à OAB SP sobre precatórios
OAB SP, Rubens Approbato Machado, para proporem um abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda Constitucional do senador Antônio Carlos Magalhães que prevê a moratória dos precatórios e recálculo dos valores das ações pendentes de pagamento na data de promulgação da emenda.

Olivia Cortes, membro da Comissão de Precatórios não pagos pela USP, aposentada de 61 anos, é beneficiária em uma ação com 44 colegas. “Destes, 21 já falecerem sem terem recebido um tostão do que tinham direito e os demais estão em situação econômica difícil, muitos até tentaram o suicídio”, diz. Segundo ela, “os recursos protelatórios para não pagar o que temos direito é uma afronta à cidadania, por isso os aposentados querem encampar a luta contra a moratória dos precatórios”.

Para o presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado, o projeto de Emenda Constitucional do presidente do Senado e outros projetos em tramitação no Congresso ferem o inciso XXXVI , do Art. 5 da Constituição, que estabelece que a “ lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Approbato adverte que os precatórios alimentares, pela lei, deveriam ser pagos com prioridade. “Não se justifica a protelação do pagamento, uma vez que este tipo de precatório não implica em nenhuma superindenização, nem exige perícia, até porque é a Secretaria da Fazenda quem informa os valores à Justiça”, diz.