OAB SP garante aos advogados exame dos processos entre os dias 2 e 21 de janeiro


06/01/2000

OAB SP garante aos advogados exame dos processos entre os dias 2 e 21 de janeiro

A partir deste ano, os advogados poderão examinar os autos de processos no período de 02 a 21 de janeiro. Trata-se de vitória da OAB SP, que impetrou mandado de segurança coletivo devido a violação do Estatuto dos Advogados, obtendo o acórdão (votação em 2ª instância) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por unanimidade, acolheu o pedido.