Ação da OAB SP suspende vestibular da Unip


27/01/2000

Ação da OAB SP suspende vestibular da Unip
A OAB SP obteve hoje (27/1) liminar contra a realização do primeiro vestibular para o Curso de Direito da Universidade Paulista (Unip), no Campus Marginal Pinheiros, cujo vestibular seria realizado amanhã (28/1/00).

A Ordem entrou com medida cautelar inominada na 15ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, porque a Unip não submeteu à entidade o pedido de instalação do curso de Direito, infringindo o disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (Lei 9.394/96)

A OAB SP alega ainda, na inicial, que a Unip não solicitou parecer prévio da Ordem sobre instalação de curso fora de sua sede, em São Paulo, localizado à Rua Apeninos, 267, sendo que a Portaria MEC 752/97 expressa a necessidade de prévia manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, estaria sendo caracterizada a instalação de curso jurídico fora da sede ou, na melhor das hipóteses, uma extensão com a criação de mais uma unidade.

A OAB SP já obteve vitória em outras ações cautelares de mesma natureza, contra a Uniban – campus de Osasco, em setembro de 99, e contra a Unaerp - campus Guarujá, em novembro de 99.

Mais informações com a Assessoria de Imprensa da OAB SP pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.