OAB SP propõe moratória de 4 anos para precatórios


11/02/2000

OAB SP propõe moratória de 4 anos para precatórios

A OAB SP elaborou um projeto de emenda constitucional, encaminhado ao Congresso, no último dia 9 de fevereiro, para pagamento de precatórios, prevendo uma moratória de 4 anos. Hoje, estão sendo pagos títulos que deveriam ter sido quitados em 1996. Os advogados paulistas não aceitam a PEC 90/99 aprovada na Comissão de Justiça do Senado, nem a PEC 83 do senador Antonio Carlos Magalhães, nem o dispositivo inserido pela deputada Zulaiê Cobra Ribeiro na Reforma do Judiciário – que propõem, igualmente, moratória de 10 anos para o pagamento dos precatórios. “É muito tempo, principalmente diante do fato de que a moratória proposta em 1988 ainda não foi totalmente quitada”, afirma o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB SP, Edmo João Gela.

Outra novidade da proposta da OAB SP, que modifica o Art. 100 da Constituição Federal, é que os precatórios poderão ser utilizados pelo credor como “moeda” em leilões judiciais, privatizações, concessões de serviços públicos e pagamento de impostos, taxas e contribuições devidos pelo credor ou por terceiros à entidade devedora, desde que vencidos antes da promulgação da emenda proposta. O governo do Estado de São Paulo deve R$ 10 bilhões em precatórios e a prefeitura paulistana R$ 1,5 bilhão.

Os precatórios pendentes de pagamento na data e promulgação da emenda poderão ser liquidados por meio de títulos negociáveis da dívida pública, emitidos pelos respectivos Tesouros, sob a forma escritural em sistema centralizado de liquidação e custódia, total ou parcialmente negociáveis em Bolsa de Valores, com resgate em quatro prestações anuais.


A proposta da OAB SP também prevê crime de responsabilidade para o administrador público ou presidente do Tribunal que frustar o cumprimento dos precatórios. Também prevê o sequestro de verba no caso de não pagamento. “É a única forma de evitar a constitucionalização do calote, que ignora a determinação da Justiça, viola os direitos dos cidadãos e o próprio Estado Democrático de Direito, além de beneficiar o administrador público que não honrou seus compromissos, endividando o Estado e gerindo o dinheiro público com total irresponsabilidade”, diz o presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado.