CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA TRABALHISTA


01/03/2000

CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA TRABALHISTA
Advogados!

O tão esperado Direito do Trabalho do Ano 2000 começa com a promulgação das novas leis relativas ao procedimento sumaríssimo trabalhista e as comissões de conciliação prévia. Grande parte dos advogados vem recebendo estes diplomas legais como um enorme retrocesso em termos de política judiciária. Aquela referente aos procedimentos, incorpora experiências condenadas pela maioria dos profissionais como a utilização da chamada audiência “una” e a aplicação do enunciado 197, para criar um monstrengo Jurídico que não produzirá qualquer efeito. Servirá, apenas para tirar das partes vários de seus direitos processuais. A relativa às comissões prévias de conciliação, está redigida de um modo que permitirá a privatização da Justiça do Trabalho gerando órgãos conciliatórios de fundo de quintal, cerceando o direito de ação constitucionalmente assegurado e até ameaçando de extinção a advocacia trabalhista. Acreditamos que os advogados trabalhistas iriam saudar a sua própria extinção se decorresse do fim das infrações à lei do trabalho. Da mesma forma que os criminalistas comemorariam o fim da profissão se decorresse de não ocorrerem mais crimes. O que se pretende em tal lei, toda via, não é evitar a infração, mas, evitar a ação para sanar a injustiça havida.

O problema é grave e ambas as leis irão entrar em vigor já no próximo 13 de março. Por tais motivos, estamos convocando assembléia dos advogados trabalhistas para discutir estas questões, de modo a auscultar a posição dos colegas e consultar os caminhos que podem ser adotados pelas entidades representativas da profissão.

Convidamos, portanto, a que compareçam a tal assembléia no próximo dia 02 de março de 2000, às 19 hs, no Auditório da OAB SP, nesta cidade, à Praça da Sé, 385 - 1º andar com a finalidade de discutir tão urgentes problemas.

Comissão do Advogado Assalariado da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.

Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo