Advogado obtém liminar para retirar processo


02/03/2000

Os advogados e a Receita
O advogado não é obrigado a submeter-se às intermináveis filas da Secretaria da Receita Federal para obter senha e, apenas quando o órgão público assim o dispuser, ter vista do processo de seu cliente.

Indignado com a desobediência à lei, que garante ao advogado o livre acesso aos processos sob sua responsabilidade, um advogado paulista derrubou a exigência que lhe foi feita.

Ele entrou com mandado de segurança e obteve liminar na 3ª Vara da Justiça Federal em São Bernardo do Campo, o que lhe permitiu a retirada dos autos da repartição por cinco dias úteis.

O profissional exigiu que a Receita Federal reconhecesse o artigo 7º, inciso XV do Estatuto da Advocacia. O artigo garante o direito de advogados retirarem autos de processos administrativos.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo já reconheceu tal direito, através da portaria CAT 35/96, depois de inúmeros mandados de segurança interpostos pelo mesmo advogado.