Emenda prevê sequestro e crime de responsabilidade para o administrador público que não pagar o precatório.


23/03/2000

OAB SP apresenta emenda substitutiva para pagamento de precatórios.
A OAB SP entregou às lideranças do Congresso projeto de emenda substitutiva, elaborado pela Comissão Especial dos Precatórios porque os advogados paulistas não aceitam a proposta do Senador Antônio Carlos Magalhães (Projeto de Emenda à Constituição – PEC 90/99), e da Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, inserida na Reforma do Judiciário, que propõe dez anos para pagamento dos precatórios. “É muito tempo diante do fato de que a moratória proposta em 1988 ainda não foi totalmente quitada”, afirma o Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB SP, conselheiro Edmo João Gela.

No projeto de emenda substitutiva da OAB SP, que modifica o artigo 100 da Constituição Federal, até se admite uma moratória de apenas quatro anos, prazo que a Comissão entendeu razoável diante do quadro financeiro dos Estados, Municípios e da União, que, devido a má administração, em geral, não vêm pagando nada, desrespeitando e afrontando decisões judiciais. É claro que o pagamento imediato, nos termos da lei, seria bem melhor, porém, diante da situação, a OAB SP, sensível em solucionar o problema, apresentou o projeto conciliatório.

Por outro lado, o projeto apresenta novidades tais como a possibilidade dos precatórios poderem ser utilizados pelo credor como “moeda” em leilões judiciais, privatizações, concessões dos serviços públicos e pagamento de impostos, taxas e contribuições devidos pelo credor ou por terceiros à entidade devedora, desde que vencidos antes da promulgação da emenda da proposta. Os precatórios pendentes de pagamento na data e promulgação da emenda poderão ser liquidados por meio de títulos negociáveis da dívida pública, emitidos pelos respectivos Tesouros, sob a forma escritural em sistema centralizado de liquidação e custódia, total ou parcialmente negociáveis em Bolsas de Valores, com resgate em quatro prestações anuais.

O projeto da OAB SP também prevê crime de responsabilidade para o administrador público que não pagar os precatórios. Ainda é previsto o seqüestro de verba no caso de não pagamento. “É a única forma de evitar a constitucionalização do calote, que ignora a determinação da Justiça, viola os direitos dos cidadãos e o próprio Estado Democrático de Direito”, diz o presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado.

O conselheiro Edmo explicou que precatórios é o aviso emitido pelo presidente do TJ para que o administrador venha incluir no orçamento do exercício seguinte, importância que deve ser paga e que foi objeto de uma decisão judicial transitada em julgado. Ele pode ser de natureza alimentar ou não alimentar. Os alimentares se referem às pensões, vencimento, reajuste de vencimentos, aposentadorias, responsábilidade civil, etc. Os não alimentares são, em geral, os decorrentes de indenizações por desapropriações, incluídas as questões ambientais.

O pagamento do precatório é regulamentado por lei e, especificamente, pela Constituição, no artigo 100 e seguintes. Esse artigo regula a forma de pagamento e determina que a inclusão obrigatória no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento no exercício seguinte. Esse cronograma, segundo Edmo, não está sendo obedecido. As decisões judiciais não vêm sendo cumpridas pela União, Estados e Municípios, especificamente em São Paulo, que só recentemente quitou os precatórios alimentares de 1996, faltando 97, 98 e 99, e os não alimentares de 1996 à 1999.

O projeto do Senador Antônio Carlos Magalhães está em tramitação no Senado e recebeu uma emenda do Senador Edison Lobão. A emenda inclui na moratória não só os precatórios pendentes de pagamento, mas também aqueles que vierem a se formar em decorrência de ações judiciais propostas até 31 de dezembro de 1999.

Ora, é um verdadeiro absurdo, pois além da moratória de dez anos, está ai incluído também o prazo de tramitação da ação, que, invariavelmente, em São Paulo, nesse tipo de ação, vai de cinco à dez anos.

Dessa forma, prossegue o conselheiro: “não vão ser os dez anos de moratória, e sim esses dez mais a demora do processo que vier a gerar o precatório”.

Comenta ainda o conselheiro Edmo que o projeto do Presidente do Senado em tramitação, se figura como a concessão de uma concordata sobre outra que ainda não foi paga. E, o que é pior, está se concedendo a moratória (ou a concordata) sem se conhecer o valor do débito. Estão passando um cheque em branco aos administradores.

O projeto foi entregue, no ultimo dia 8 de fevereiro, pelos integrantes da Comissão Especial, Edmo; Wilson Luiz de Souza Foz; Vicente Renato Paolillo e Flávio José de Souza Brando, para todas as lideranças do Senado e da Câmara e, via correio, para todos os senadores e deputados. Gela disse ter notícias de que o INSS pagou os precatórios de 1996 a 98. “A União, de certa forma, embora demore, tem cumprido melhor. O descumprimento do pagamento de precatórios tem motivado pedidos de intervenção federal e estadual. O Estado tem de 1,5 a 1,7 mil pedidos a serem julgados. Existem de 80 a 100 municípios com intervenção decretada ou a serem julgadas. O Governo Federal não decreta intervenção no Estado e o Estado não intervém no Município, porque ele deve também”, afirmou. Segundo ele, “a constatação de que a medida de intervenção inserida na Constituição, é simplesmente ignorada e inócua, fez com que o projeto abolisse a figura da intervenção. O não pagamento no prazo estipulado, implicará no seqüestro da renda, sem prejuízo do crime de responsabilidade da autoridade que descumpriu a lei”.

Leia e imprima a justificação da emenda substitutiva.