Advogados Trabalhistas promovem ato na segunda.


24/03/2000

Advogados Trabalhistas promovem ato na segunda.
A OAB SP, juntamente com o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e a Associação dos Advogados Trabalhistas, promove no próximo dia 27 de março, às 12h30, Ato Público de Protesto contra as Leis 9.958 (que cria as comissões de conciliação prévia e entra em vigor no próximo dia 13 de abril), e 9.957 (que estabelece o rito sumaríssimo), em frente à Justiça do Trabalho, na Avenida Rio Branco.

Para o advogado, João José Sady, presidente da Comissão do Advogado Assalariado da OAB SP, o sucesso das comissões depende da fiscalização direta de um representante sindical, para garantir que a idéia não seja aviltada, “transformando-se em uma instância de coação contra o empregado, de forma a induzí-lo a abdicar do que lhe é devido”, diz. Quanto ao rito sumaríssimo, a crítica dos advogados está no fato de que ,além de ofender o exercício do contraditório, continua sendo moroso quanto à fase de execução, que propiciaria a devida indenização ao trabalhador.

Segundo os advogados trabalhistas, estas leis estão contribuindo para reduzir os direitos dos trabalhadores e para privatizar a Justiça do Trabalho. De acordo com Sady, a lei garante uma série de diretos aos trabalhadores, mas o Estado se recusa a implementar os mecanismos que iriam viabilizar o respeito a estas normas, caso da efetiva fiscalização do Ministério do Trabalho ou a legalização da representação sindical por empresa. “O resultado é que o Direito vai sendo descumprido de modo sistemático”, afirma.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.