Exigência ilegal


19/04/2000

Exigência ilegal
Exigência ilegal

O advogado Marcos da Costa atuou como assistente, em nome da OAB-SP, nos autos do mandado de segurança n.º 2000.03.00.011228-6, impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo advogado L.E.F., contra determinação do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, exarada em autos de ação ordinária objetivando a repetição de indébito de valores pagos a título de empréstimo compulsório na aquisição de veículos, que determinou a juntada pelos autores de procurações atualizadas e atos constitutivos atuais das pessoas jurídicas, com poderes para dar e receber quitação e firma reconhecida, quando do levantamento pelo patrono dos valores apurados em fase de execução de sentença.

O impetrante argumentou a ilegalidade da exigência de “revalidação” ou juntada de novo instrumento de mandato, com poderes iguais aos já existentes nos autos, apenas por haver decorrido alguns onze anos na tramitação do processo, sendo inquestionável que ao advogado, munido de contrato de mandato, é permitido representar a parte em Juízo, cabendo-lhe, inclusive, a percepção de valores, desde que tenha recebido a cláusula de quitação.

No último dia 10 de abril, a Desembargadora Federal Cecília Hamati, concedeu a liminar pleiteada no supra mencionado “mandamus”, para que o eventual levantamento das quantias depositadas não fique condicionado à atualização das procurações com poderes especiais para dar e receber quitação. Ressaltou ainda a Desembargadora que “a morosidade no andamento do feito não pode desconstituir mandato devidamente firmado e, nesse sentido, há julgado do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ AG 251172 SP) (1999 0061688-0). Relator: Ministro Milton Luiz Pereira. J. 29.09.99 publ. DJ 26.10.99 p.80).