OAB-SP obtém liminar para reajustar tabela do IRPF


19/04/2000

OAB-SP obtém liminar para reajustar tabela do IRPF

Com base na Constituição (princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e do direito de propriedade), a OAB-SP ingressou com Ação Civil Pública junto à 15 Vara Federal, para correção da tabela de Imposto de Renda na fonte e dos limites de dedução previstos na legislação, que propiciaram a tributação de rendimentos que não resultaram em acréscimo patrimonial, tendo – portanto - caráter confiscatório. A liminar foi concedida, ontem à noite, pelo juiz federal Marcelo Mesquita Saraiva e beneficiará, a princípio, todos os advogados do Estado de São Paulo. Para o presidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, a luta contra todo tipo de confisco é uma luta pela cidadania.
Na inicial, a OAB-SP aponta que o recolhimento IRPF vem sendo realizado com base nas tabelas progressivas de 1996, que isentam apenas aqueles com rendimentos até R$ 900,00. Igualmente, ficaram sem atualização os limites de deduções permitidas, como despesas com educação, dependentes, contribuintes com mais de 65 anos etc. E justifica: “ no afã de aumentar a arrecadação, a Lei 9.250/95 determinou que os valores expressos em UFIR na legislação do IRPF fossem convertidos em reais, tomando-se por base o valor da UFIR em 01/01/96, daí decorrendo que as tabelas do IR e as deduções permitidas, de forma absolutamente inconstitucional, não vêm sendo reajustadas há cinco anos”.
Embora a inflação do período tenha sido de 43,8%, segundo o IGPM/FIPE, as tabelas e deduções ficaram “engessadas”, gerando perdas para os contribuintes e violando preceitos constitucionais. Em seu despacho, o juiz federal Marcelo Mesquita Saraiva destaca: “Em obediência aos ditames do mencionado princípio constitucional tributário (Art.145 I) deveria ter sido efetuada pelo Fisco federal a correção da tabela do Imposto de Renda em face da inflação verificada no ano-base. Sem a realização de tal providência, promove-se o aumento da carga tributária dos contribuintes pela maior incidência do Imposto de Renda devido sobre os mesmos valores de rendimentos tributáveis sem qualquer fundamento legal”.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones