Congresso da Mulher Advogada divulga propostas


30/05/2000

Congresso da Mulher Advogada divulga propostas

A Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, promoveu de 25 a 27 de maio, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o IV Congresso Estadual da Mulher Advogada, que contou com a participação de mais de mil advogadas e estagiárias. O foco das discussões centrou-se sobre o conceito da igualdade. Para a procuradora e membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Mônica de Mello, a igualdade é um conceito relacional. “Não é uma luta só da mulher, mas de toda a sociedade”, diz, completando, “a igualdade que as mulheres vivenciam é aquela do aspecto formal, prevista pela lei, falta ainda a igualdade real”.

Nos discursos de abertura do Congresso, a questão da desigualdade também esteve presente. “Não à corrupção, não à ganância, não à insensibilidade diante da desigualdade absurda que transforma milhões de brasileiros em excluídos sociais, sem direito de viver”. Esta tônica de crítica política e social marcou o discurso de Laís Amaral Rezende de Andrade, presidente da Comissão da Mulher Advogada, na abertura do IV Congresso. Já o presidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, destacou o esforço pela emancipação das mulheres e sua participação igualitária na Advocacia. “quero testemunhar a minha crença nas mulheres, em sua inteligência, dedicação e identificação com as causas da ética, da dignidade profissional e da valorização ca cidadania”, afirmou. O presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, além de enfatizar os avanços das mulheres em vários campos , apontou a vitoriosa gestão da OAB, acatada pelo STJ, no sentido de que acabasse a interdição preconceituosa, que proibia as advogadas e demais mulheres de trajarem calças compridas nas salas de julgamento e dependências do Tribunal. Também fez uso da palavra na abertura do Congresso, a diretora da Faculdade de Direito da USP, Ivette Senise Ferreira, a primeira mulher a ocupar o cargo em 170 anos de existência da instituição, que chamou a atenção para a luta feminina no mundo jurídico, predominantemente masculino.
Ao final do Congresso, foi divulgada Carta, cuja íntegra segue abaixo:
As advogadas e estagiárias presentes no IV CONGRESSO ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA, reunidas no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2000, considerando
 que a adequação do Brasil à globalização econômica e ao receituário neoliberal tem gerado e agravado a desigualdade social, a injusta distribuição de renda, a flexibilização de direitos e o retorno a um “estado mínimo”, em total desacordo com o modelo de estado do bem estar social por nós pactuado na Constituição da República de 1988;
 que a Carta Magna, desde o seu nascedouro, vem sistematicamente sendo solapada no seu real alcance e extensão, encobrindo tais ataques interesses destoantes com os princípios da dignidade da pessoa humana, desrespeitando a democracia, fragilizando as instituições constituídas,
 que o princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente, abrange a igualdade formal e substancial da pessoa humana perante os bens da vida,
 que o princípio ético exige uma constante reflexão acerca dos valores fundamentais que caracterizam a essência da dignidade humana,
 que a mulher vive reconhecidamente numa situação de violência, principalmente em decorrência das relações intra familiares, atingindo-a na titularidade de todos os seus direitos,
 que a exclusão da mulher nos quadros de poder impede a consolidação da democracia,
 que hoje as advogadas representam 41,32% das inscrições na Seccional Paulista da OAB, não existindo equivalência na sua participação política nos quadros diretivos da entidade,
 que os eixos temáticos do IV CONGRESSO ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA foram amplamente discutidos e aprofundados enquanto possibilidade de ação nos Encontros Regionais preparatórios

PROPOMOS

1) que seja garantido as advogadas participação proporcional nos quadros diretivos da OAB, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, possibilitando a inclusão, já nas próximas eleições de, no mínimo, 40% de candidatas mulheres.
2) que a Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil se manifeste junto ao Congresso Nacional, em apoio a emenda Constitucional 7/99, que prevê a alternância de sexo para as nomeações ao Supremo Tribunal Federal.
3) que o mesmo critério seja adotado para todos os tribunais do país, sob pena de comprometimento do principio ético da isonomia.
4) que a Seccional Paulista da OAB envie mensagem ao Governador do Estado de São Paulo ressaltando a imprescindibilidade da imediata aprovação do Convênio que prevê a assistência jurídica às mulheres vítimas de violência, nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, de iniciativa da Comissão da Mulher Advogada – OAB SP.
5) A criação na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo –CAASP - de posto de serviço do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mediante convênio, para o atendimento das advogadas e advogados, a fim de agilizar e garantir o recebimento dos direitos da seguridade social e em especial da licença-maternidade.
6) Recomendar a adoção de estudos sobre a questão de gênero nas escolas da Magistratura, Ministério Publico e das Procuradorias, pugnando para a inclusão imediata da discussão teórica das relações de gênero nas Escolas Superior de Advocacia, existentes na Ordem dos Advogados do Brasil.
7) Pugnar pelo correto entendimento e aplicação da Lei 9099 nos conflitos de gênero, repudiando a forma banal como vem sendo aplicada pelos operadores do direito.
8) A criação no Conselho Federal da OAB da Comissão da Mulher Advogada, instando todas as Seccionais para a instituírem.
9) A elaboração anual de programas e plataforma de ação para a Comissão da Mulher Advogada da Secção de São Paulo da OAB, de forma democrática e participativa, contemplando, especialmente, as advogadas no início de carreira e aquelas que estão voltando para a advocacia.

São Paulo, 25, 26 e 27 de maio de 2000.