Previdência complementar do advogado


12/07/2000

Previdência complementar do advogado

( Previdência COMPLEMENTAR DO ADVOGADO )<br>
A Comissão Especial de Estudos de Aposentadoria Complementar dos Advogados de São Paulo, constituída pôr representantes da Seccional da OAB, da Caixa de Assistência, da Associação, do Instituto e do Sindicato dos Advogados de São Paulo para propor soluções que possam garantir aos advogados deste Estado um plano de benefícios previdenciários complementares, em meados do ano passado submeteu aos respectivos presidentes das entidades referidas um relatório preliminar que, pôr determinação do Presidente da OAB/SP, Dr. Rubens Approbato Machado, foi publicado no "Jornal do Advogado" de julho de 1999, inserido no "site" mantido pela OAB/SP na Internet e, ainda, teve cópia enviada a cada uma das Subsecções.<br>
Convém seja relembrado ter o relatório afirmado,
em síntese: <br>
a)- a legislação em vigor - cuja principal norma é a Lei nº 6.435/77 veda a possibilidade de associações de classe instituírem planos de previdência privada <br>
b)- afrontam a proibição as Caixas de Assistência dos Advogados de alguns Estados que criaram sociedades civis a que deram o nome de "Instituto Assistencial", tendo por objetivo proporcionar aos seus participantes um plano de previdência privada<br>
c)- a Carteira de Previdência dos Advogados, administrada pelo IPESP Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, criada pela Lei Estadual nQ 5.174/59 e reorganizada pela de nQ 10.394/70, exige completa reformulação legislativa;
d)- não parece ser intenção da OAB a participação em fundo aberto, já existente ou a ser criado, administrado por Banco, Seguradora ou Montepio , porque para isso não precisaria constituir Comissão de Estudos, bastando realização de concorrência entre os grandes administradores para escolha da proposta mais vantajosa <br>
e)- são pequenas as diferenças existentes entre os fundos abertos e, por mais vantagens que ofereçam, elas serão sempre muito menores do que as existentes em um fundo fechado próprio; <br>
f)- estando em trâmite no Congresso Nacional projeto de lei complementar, elaborado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, que derruba a proibição, autorizando a instituição e a execução de planos de benefícios de previdência privada pelas entidades de classe, vale a pena esperar sua aprovação, porque depois dela os advogados<br>

poderiam constituir fundo próprio, exclusivo, sem fins lucrativos, sob a forma de Fundação, com administração independente, o que permitiria a implantação de planos de benefícios complementares para a classe que efetivamente se diferenciasse de tudo quanto existe de acessível no mercado.
O objetivo maior da divulgação desse relatório foi o de motivar a classe para uma ampla discussão sobre o modelo de previdência complementar que deveria ser adotado, permitindo-lhe a formulação de criticas ao trabalho da comissão ou a apresentação de sugestões que pudessem aprimorá- l0. <br>
Forçoso, entretanto, reconhecer que o objetivo não foi alcançado, já que poucos, muito poucos, se manifestaram a respeito, embora expressivo e crescente número de advogados venha cobrando a imediata implantação de mecanismos que porpiciem ao profissional e à sua família maior tranqüilidade quanto ao futuro.
Certamente uma das causas que inibiu o engajamento da classe nas discussões foi a falta de apresentação de um plano completo de previdência complementar, que apontasse com precisão os benefícios garantidos e a forma de financiá-los, em especial a contribuição mensal exigida de cada um dos participantes, porque uma coisa é discutir dados concretos e outra, complemente diferente, é discutir possibilidades dependentes da alteração que for introduzida no ordenamento jurídico.<br>
De qualquer sorte, a Comissão reafirma que não pode formular proposta contrária à legislação atual e nem sugerir seja firmado simples convênio com administradora de previdência privada aberta, vez que está convencida de que em futuro próximo -o projeto de lei complementar elaborado pelo MPAS já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e se encontra no Senado Federal para apreciação -as entidades de classe serão autorizadas a manterem fundos de previdência e poderão, ai sim, com amparo legal, proporcionar aos advogados, pelo menor custo e com a mais ampla garantia, um eficiente plano de benefícios, o que justifica e aconselha a espera. <br>
Assim, seguindo a recomendação formulada pêlos membros da Comissão, as entidades representativas dos advogados do Estado prestam o presente esclarecimento no sentido de demonstrar que, ao contrário do que muitos afirmam, o assunto não está absolutamente esquecido, mas apenas no aguardo de que possa ser efetivamente retomado quando o novo ordenamento jurídico assim o permitir.<br>