Alteração nas Comissões de conciliação prévia


17/07/2000

Alteração nas Comissões de conciliação prévia

A questão da configuração da comissão de conciliação prévia está dentre as preocupações da Ordem dos Advogados, Seção de São Paulo. O presidente Rubens Approbato Machado afirma que "a proposta de conciliação prévia é positiva se pensarmos que nem todo litígio trabalhista deva parar na Justiça, mas não da forma como proposta". Nesta linha de raciocínio, a Comissão do Advogado Assalariado da OAB/SP entende que "a atual redação da lei 958 comporta seríssimos riscos para os trabalhadores em razão de certas deficiências. O primeiro ponto é que existem situações onde é velada e incita a condição do empregado, impossibilitando uma negociação em iguais termos, da qual possa resultar um acordo justo". Para corrigir referidas deficiências, aquele organismo da OAB/SP apresentou anteprojeto para alterar a lei 9958, endossado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), ora em tramitação na Câmara dos Deputados.
A primeira alteração destina-se à redação do artigo 625-C, incluindo a obrigatoriedade de que as comissões no âmbito das empresas sejam constituídas através de acordo coletivo de trabalho, conforme o texto: "Artigo 625-C - A Comissão instituída no âmbito do sindicato ou da empresa, terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo". Esta modificação vem atender aos reclamos dos trabalhadores e sanar dúvidas quanto a exigência da presença sindical quando a Comissão destina-se exclusivamente a uma ou mais empresas. Em verdade, para melhor configurar esta alteração, há necessidade de redefinir a redação dos artigos anteriores (625-A e B) que tratam da CCP nas empresas.
A Segunda alteração remete à mudança dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 625-D. O parágrafo segundo do artigo 625-D passaria a ter a seguinte redação: "Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. Tal formalidade não será exigida se, na Reclamação, o demandante informar o não - recebimento das verbas rescisórias nos termos que dispõe o art. 477 desta Consolidação, ou ainda,, se a demanda for instaurada na vigência do contrato".
O acréscimo possibilita que o empregado possa ingressar com a reclamatória em Juízo sem submeter a demanda à CCP no caso em que as verbas rescisórias não lhe tenham sido pagas face a inobservância do art. 477 da CLT. A Segunda hipótese indica a mesma possibilidade no caso da reclamatória ser ajuizada ainda na vigência do contrato de trabalho.
A nova redação proposta para o parágrafo terceiro do art. 625-d é seguinte: "Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do trabalho, ressalvada a hipótese do trabalhador ainda não ter recebido as verbas rescisórias, e permitida a inclusão de pretensões obtidas na tentativa de conciliação junto à Comissão de Conciliação Prévia". A alteração reforça a possibilidade de ingresso direto da ação em juízo quando do não-recebimento de verbas rescisórias, além de pontos não indicados em demanda para fase conciliatória extrajudicial.
O projeto de lei ainda aponta à restrição absoluta a acordos na CCP no caso em que a relação de emprego esteja vigente. Trata-se de acréscimo do parágrafo quinto ao art. 625-D, com a seguinte redação: "Não será submetido à conciliação nas Comissões, nenhum caso no qual o empregado esteja em curso da relação de emprego, ou, se rescindido o contrato não tenha ainda recebido as verbas rescisórias com as formalidades exigidas pelo art. 477 desta Consolidação".
Outro acréscimo previsto com a inclusão do parágrafo sexto no art. 625-D recepciona a reivindicação dos advogados trabalhistas em estar presentes nas sessões da CCP: "O empregado só poderá comparecer perante a Comissão de Conciliação com advogado constituído, e, se assim o desejar, acompanhado por representante indicado pelo respectivo sindicato da categoria profissional". Esta condição atende a um dos pressupostos básicos da assessoria profissional aos trabalhadores pelos advogados, refletindo a atual realidade na Justiça do Trabalho onde praticamente a totalidade das ações contam com a elaboração e acompanhamento de profissionais competentes. Trata-se de alteração benéfica que qualificará os procedimentos e entendimentos entre as partes na CCP. Poderia o parágrafo ser mais incisivo em afirmar que também o empregador deveria se fazer acompanhar de advogado.
Finalmente a proposta legislativa altera o art. 625-E, parágrafo único, a saber: "O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória somente quanto às parcelas nele expressamente mencionadas, não tendo ,em hipótese alguma, caráter de quitação genérica". Esta alteração busca sanar uma das principais deficiências de lei, inclusive inquinada de inconstitucional, ou seja, a eficácia liberatória apenas quanto às parcelas expressamente mencionadas. Salutar a medida dentro do norte indicado pela jurisprudência pacificada nos Tribunais do Trabalho, consagrando o princípio de que a quitação abrange apenas as parcelas negociadas.
Sendo projeto de lei em início de tramitação, abre campo a novas proposições ou emendas aditivas a serem recepcionadas pelo parlamentar. De qualquer modo, a iniciativa da Comissão do Advogado Assalariado da OAB/SP veio em boa hora visando corrigir e aperfeiçoar a lei 9958/00.
Substituição processual: O ministro do TST Ronaldo Lopes Leal apresenta proposta de revisão do enunciado 310 daquela Corte. Em excelente artigo publicado na Revista do RST, edição de jan/mar/200, afirma: "O enunciado 310, em tal contexto, padece de invencível anacronismo. É iminente, porém, o julgamento de processos em que se discute a legitimação extraordinária do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Sedimentada que foi a experiência do enunciado nº 310 e ultrapassados os seus conceitos, chega a hora de revisá-lo". O artigo doutrinário do ministro do TST analisa a atualidade da substituição processual prevista no texto constitucional e a aplicação ao processo do trabalho das normas de procedimento das leis 7,347/85 e 8,078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Conclui que "a regra contida no art. 8º , inciso III da Carta // Magna é de alta relevância e modernidade, correspondendo às tendências atualizadoras do conceito de legitimidade imperantes nos países mais civilizados do mundo e consagradas no mais moderno diploma processual civil de que o Brasil dispõe: o Código de Defesa de consumidor, a Lei nº 8,087/90. Na verdade a regra constitucional outorga ao sindicato a defesa de direitos individuais homogêneos, definidos como tais porque decorrentes de origem comum, correspondendo à hipótese prevista na acepção legal".