Nossa Caixa irá dilatar horário para recebimento de certidões cívis


24/07/2000

Nossa Caixa irá dilatar horário para recebimento de certidões cívis

A Nossa Caixa, Agência Clóvis Bevilácqua, localizada nas dependências do Fórum João Mendes Júnior, nesta capital, viabilizará o atendimento aos Advogados, que passará também a receber custas para expedição de Certidões Cíveis até às 19:00 hs.
Tal deliberação originou-se a partir de um pedido formulado por um Advogado junto à Comissão de Direitos e Prerrogativas, solicitando providências vez que referido recebimento até às 16:00 hs, junto àquela Instituição Financeira estaria causando transtorno e dificuldades aos advogados.
A princípio a Direção da Nossa Caixa não atendeu a solicitação da OAB, sob a alegação de que a excepicionalidade concedida pelo Banco Central do Brasil àquela agência bancária para atendimento até às 19:00 hs, se restringe apenas ao recebimento de depósitos judiciais e custas, tais como: GARE, DARF e Guia de Oficial de Justiça, pedido este feito pelo Poder Judiciário, impedindo-os de receber quaisquer outros documentos.
Ora, se a Nossa Caixa já opera fora do expediente, poderia então receber as Certidões no período solicitado, uma vez que recebe depósitos e custas.
Necessário então se fez a expedição de um ofício ao Banco Central do Brasil, no sentido de obter a concessão deste serviço, vez que a dilatação pleiteada, por conseqüência, não ocasionaria qualquer ônus àquele Banco.




Como resposta, o Banco Central do Brasil informou a Comissão de Direitos e Prerrogativas que a Resolução 2.301, de 25.07.96, Artigo I, faculta às Instituições Financeiras o estabelecimento, a seu critério, do horário de atendimento ao público nas respectivas e demais dependências.
Denota-se na resposta do Banco Central que estaria a critério da Direção da Nossa Caixa, conceder ou não o pleito requerido.
Esta perseverança, por conseqüência, resultou na concessão da Nossa Caixa em atender ao pleito requerido, solicitando apenas a compreensão no sentido de aguardar um prazo de 30 à 60 dias, para que a Nossa Caixa possa se estruturar para passar a receber até às 19:00 hs, as Certidões Cíveis.