Cartilha da Valorização do voto


03/08/2000

Cartilha da Valorização do voto

Cartilha da Valorização do voto

 

Campanha da Cidadania pela Moralidade do Voto

 

 

Presidente da OAB-SP

RUBENS APPROBATO MACHADO

 

Coordenador do Núcleo de Direito Político e Eleitoral

ALBERTO ROLLO

 

Membros do Núcleo de Direito Político e Eleitoral

Fátima Nieto Soares

Hélio Freitas de Carvalho da silveira

luciano pereira dos santos

luiz silvio moreira salata

milton de moraes terra

 

 

Eleitor, Valorize Seu Voto. Ele é o principal instrumento para a construção de uma sociedade justa, livre, próspera e democrática. É POR MEIO DO VOTO QUE O ELEITOR TEM A OPORTUNIDADE DE FAZER VALER SUA OPINIÃO.

 

SER CIDADÃO É PARTICIPAR COMO MEMBRO TITULAR DE UMA SOCIEDADE, EM QUE TODOS TÊM DIREITO A OPINAR SOBRE TUDO O QUE DEVE SER FEITO OU APRIMORADO. PODER VOTAR É EXERCER A CIDADANIA PLENA E CONTRIBUIR PARA MELHORAR A COMUNIDADE, A CIDADE, O ESTADO E O PAÍS.

 

QUEM NÃO TEM INTERESSE PELA POLÍTICA ESTÁ VIRANDO AS COSTAS PARA MUDAR TUDO O QUE CONSIDERA ERRADO. SEJA UMA RUA ESBURACADA, SEJA ATOS DE CORRUPÇÃO OU POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSEGUEM SER EFICIENTES PARA REDUZIR OS ÍNDICES DE POBREZA DO POVO BRASILEIRO.

 

Para valorizar seu voto, você precisa evitar as diversas formas e métodos utilizados nas campanhas eleitorais para corromper a decisão consciente dos eleitores.

 

Abaixo, destacamos alguns métodos.

 

1. Abuso do Poder Econômico

 

· Trata-se de uma tentativa de falsear a representação política por meio da compra do voto. A Lei n° 9.840 define venda de votos como possibilidade de um candidato doar, oferecer, prometer e entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal para obter seu voto. Mesmo que a oferta não seja aceita é considerada crime eleitoral.

Essa prática é, ainda, muito comum em algumas regiões do País politicamente menos desenvolvidas e revela uma atuação política típica do "coronelismo" e do "caciquismo", regime de favores para amigos e perseguições para os adversários, promovido por uma liderança política.

 

Os partidos precisam constituir comitês financeiros até 10 dias úteis após a convenção, para arrecadar e gerir recursos. O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha. Por isso, não pode alegar que desconhece a origem e como são gastos os recursos de sua campanha.

 

A questão das doações é igualmente importante. A pessoa física só pode doar 10% dos seus rendimentos brutos recebidos no ano anterior; e as empresas, até 2% do faturamento bruto do ano anterior. No entanto, em campanhas anteriores registrou-se a ocorrência de empresas que prestam serviços a determinadas administrações, vencendo licitações viciadas, apenas para ajudar no financiamento das campanhas na hora certa.

 

· abuso do poder econômico ocorre em diversas circunstâncias e manifestações:

 

1. quando o candidato oferece dinheiro ou "vale" ao eleitor para ter seu voto;

2. quando o candidato concede bens materiais ao eleitor em troca do voto (cesta básica, roupa, sapatos, dentaduras, óculos, cadeira de rodas, passagens, bujões de gás, ferramentas, colchões, eletrodomésticos, uniformes esportivos, redes, lotes de terreno, material de construção, etc.);

3. quando o candidato oferece meios de locomoção para transportar o eleitor à seção eleitoral;

4. quando o candidato promove barganhas com o eleitor, distribuindo remédio, leite, vagas em hospitais públicos, anistiando multas, remoções de doentes, financiamento de quermesses, etc.;

5. quando oferece brindes em abundância, que não são caracterizados como "compra" de voto;

6. quando o candidato realiza campanhas suntuosas, muito além dos valores declarados, caracterizadas por abundância de materiais publicitários, recursos sofisticados de áudio e de vídeo, "showmícios" contratação de artistas e bandas; farta distribuição de brindes promocionais, tudo isso com o objetivo de "embalar" o eleitor, influenciando sua decisão;

7. quando o candidato compra espaços da mídia impressa para divulgar diariamente seu perfil em todos os jornais e revistas da região. A propaganda paga é permitida na proporção de 1/8 de página de jornal padrão e ¼ de página de revista tablóide. Mas a utilização maciça dessa mídia, todos os dias, e em todos os canais, denota a força e o abuso do poder financeiro por parte do candidato;

8. quando o candidato utiliza recursos públicos para cobrir despesas postais, de locação de móveis e imóveis para a campanha;

9. quando o candidato promove o empreguismo, com o intuito de receber dos apaniguados o compromisso do apoio político incondicional.

 

1. Abuso do poder público

 

· O poder público é a força do mando em função do exercício de um cargo público. Portanto, quem detém um cargo público exerce um poder. E esse poder é tanto maior quanto mais importante for o cargo no sistema político brasileiro. A força do cargo tem ainda a ver com a importância econômica, geográfica, política e social do município, da região e do estado. Se considerarmos o tripé dos Poderes Constitucionais, nas esferas municipal, estadual e federal, teremos a seguinte equação de poderes:

 

- Poder Executivo Municipal

 

Principais detentores de poder: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidentes de companhias e órgãos da administração municipal.

- Poder Executivo Estadual

 

Principais detentores de poder: governador do Estado, vice-governador, secretários de Estado, presidentes de companhias e órgãos da administração estadual.

 

- Poder Executivo Federal

 

Principais detentores de poder: presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, presidentes de companhias e órgãos da administração pública federal.

 

- Poder Legislativo Municipal

 

Principais detentores de poder: presidente da Câmara de Vereadores; componentes da Mesa Diretora; e vereadores.

 

- Poder Legislativo Estadual

 

Principais detentores de poder: presidente da Assembléia Legislativa, vice-presidente, 1o. secretário da Mesa Diretora, demais componentes da Mesa.

 

- Poder Legislativo Federal

 

Câmara dos Deputados

Principais detentores de poder: presidente da Câmara dos Deputados; vice-presidente, secretário-geral da Mesa, demais componentes da Mesa, secretário da Câmara e Diretor de Administração.

 

Senado Federal

Principais detentores de poder: presidente do Senado; vice- presidente; secretário-geral da Mesa, demais componentes da Mesa, secretário do Senado e Diretor de Administração.

- Poder Judiciário

 

A Justiça se biparte nas esferas federal e estadual.

Os detentores de poder na esfera federal se agrupam na Justiça Federal comum, composta pela Justiça de primeiro grau de jurisdição e Tribunais Regionais Federais; e na Justiça Federal Especializada, composta pela Justiça Militar (auditorias militares, Tribunal Militar e Superior Tribunal Militar), pela Justiça Eleitoral (Juntas Eleitorais, Juízes Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral) e Justiça do Trabalho (Juntas de Conciliação e Julgamento, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho).

Os detentores de poder na esfera estadual se agrupam na Justiça comum e na Justiça especial. Na Justiça comum, estão os juízos de primeiro grau de jurisdição, inclusive os juizados especiais e justiça de paz, e o Tribunal de Justiça ou de Alçada. Na Justiça especializada, estão a Justiça Militar estadual, o Conselho de Justiça, o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar. Como órgãos superiores do Poder Judiciário há o Superior Tribunal de Justiça e o órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal.

 

De onde derivam os abusos do poder público?

 

Os abusos do poder público, segundo Vítor Nunes Leal, em seu livro Coronelismo, Enxada e Voto, decorrem de uma prática coronelista, que é resultante de uma "superposição de formas desenvolvidas do regime representativo a uma estrutura econômica e social inadequada". O "coronelismo", nesse caso, seria "um compromisso, uma troca de proveitos entre o poder público, progressivamente fortalecido, e a decadente influência social dos chefes locais".

O abuso do poder público é muito freqüente em praticamente todas as regiões do País, bastando verificar as Comissões Parlamentares de Inquérito, em andamento, em todas as esferas do Poder Legislativo, criadas para apurar denúncias que, de certa forma, têm relação com o uso/abuso do poder político.

 

O abuso do poder público ocorre em diversas circunstâncias e episódios, a saber:

1. quando o detentor de mandato popular exerce o poder inerente ao cargo para cooptar o eleitor, oferecendo-lhe emprego, vantagens e outros benefícios da máquina administrativa pública;

2. quando o candidato à reeleição, em pleno uso do cargo, privilegia com obras e ações administrativas determinados setores. Pavimenta uma rua, faz um aterro, canaliza um rio, constrói uma ponte e promove outras melhorias para beneficiar grupamentos/espaços geográficos em detrimento de outros;

3. quando o candidato sugere ao eleitor/grupos de eleitores, em troca do voto, vantagens e benefícios da máquina administrativa, usando como argumento de cooptação a condição de ser eleito/reeleito;

4. quando o candidato, usando a força do cargo, loteia a administração, fazendo nomeações políticas para vagas técnicas, locupletando os quadros com pessoas indicadas por seus apoiadores, adensando, dessa forma, as práticas do empreguismo e do fisiologismo;

5. quando o candidato à reeleição, usando a força inerente ao cargo, faz inaugurações de obras em espaços eleitorais convenientes, procurando atender exclusivamente os segmentos eleitorais comprometidos com sua candidatura;

6. quando detentores de cargos em qualquer esfera pública e âmbito, utilizam seu poder para ajudar/apoiar pessoas, grupos políticos ou candidatos;

7. quando cede funcionário público para trabalhar em favor de candidato ou partido;

8. quando utiliza equipamentos, materiais ou serviços públicos para fins eleitoreiros;

9. quando tornam públicos resultados de campanhas viciadas para obter mais recursos dos financiadores.

 

1. Abuso do sistema de comunicação

 

O sistema de comunicação compreende o conjunto de canais, meios e formas de comunicação, de caráter privado ou público, aos quais a população tem acesso. As concessões de rádio e televisão, no Brasil, são feitas pelo presidente da República e homologadas pelo Congresso Nacional. Ocorre que mais de 30% das concessões estão nas mãos de políticos. Apenas poucas famílias controlam 90% dos meios de comunicação de massa, os chamados grandes veículos impressos e eletrônicos.

 

A imparcialidade é um mito na imprensa. Nenhum veículo de comunicação concede espaços e tratamento iguais para interlocutores com posições antagônicas.

 

E, em algumas regiões do País, os meios de comunicação estão divididos entre os grupos políticos, sendo, assim, usados para favorecê-los, promovê-los ou gerar conceitos positivos em torno das administrações que eles apóiam ou patrocinam.

 

Os abusos do sistema de comunicação são muito comuns e ocorrem em diversas circunstâncias, a saber:

1. quando o veículo abre espaços exagerados para determinados perfis políticos;

2. quando o veículo abre espaços para as administrações que seu grupo político/empresarial apóia, em detrimento dos adversários, que não têm vez;

3. quando o veículo de um grupo político/empresarial veicula notícias inverídicas ou enviesadas sobre pessoas/perfis com os quais não simpatizam;

4. quando o veículo corta/fragmenta/desestrutura as informações positivas sobre perfis e idéias que combate;

5. quando o veículo faz interpretações e acréscimos maldosos aos fatos noticiosos envolvendo pessoas ou grupos apoiados por adversários de seu proprietário;

6. quando o veículo, mesmo em época de campanha eleitoral, usa artifícios e firulas de linguagem para veicular "pesquisas" de interesse de candidatos que apóia;

7. quando o veículo estampa ilustrações, charges e desenhos caricatos tentando desmoralizar pessoas e candidatos adversários de seu proprietário;

8. quando motiva seus colaboradores e colunistas a escrever/descrever, de maneira favorável, fatos, situações e episódios envolvendo pessoas ou candidatos que apóia;

9. quando pinça detalhes insignificantes, transformando-os em manchetes sensacionalistas para envolver de maneira negativa pessoas ou adversários de seu grupo;

10. quando divulga dados parciais de pesquisas ajudando a compor um clima favorável a determinado candidato e desfavorável a outros.


ELEITOR, O VOTO É A PRINCIPAL ARMA DA DEMOCRACIA PARA SE DEFENDER DA IMPOSTURA, DA DESFAÇATEZ, DOS ABUSOS DOS PODERES ECONÔMICO, POLÍTICO E DA COMUNICAÇÃO.

USE-O MUITO BEM NA ELEIÇÃO DE 1° DE OUTUBRO.

NÃO SE DEIXE LEVAR POR FALSOS PROFETAS, MILAGREIROS, OPORTUNISTAS, HIPÓCRITAS E VENDEDORES DE ILUSÕES.

NÃO SE DEIXE ENVOLVER COM A CAPA DA MAQUIAGEM ELEITORAL.

ESTEJA ATENTO!

VOCÊ É O PRINCIPAL INSTRUMENTO DA MUDANÇA POLÍTICA.

COM SUA DECISÃO, VOCÊ PODERÁ CONSTRUIR UMA CIDADE, UM ESTADO E UM PAÍS MELHORES.

 

OAB-SP

 

Bibliografia

 

Este trabalho foi coordenado e realizado pela Assessoria de Imprensa da OAB-SP, elaborado com base na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e nas Leis n°s. 4.737/65, 9.504/97 e 9.840/99.b