Selos de Autenticidade - Furtos, Roubos e Extravios


03/08/2000

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EMENTA

Selos de Autenticidade - Furtos, Roubos e Extravios - Alterações normativas e providências de publicidade.



Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral,


Esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, acolhendo o parecer de fls. 2 a 4, determinou que os atos de autenticações ou de reconhecimentos de firmas passassem a conter selos de autenticidade devidamente confeccionados, padronizados e numerados, objetivando maior lisura dos atos notariais para evitar fraudes ou falsificações. Para tanto foram alteradas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Provimentos CGJ 9/96 e 5/97.

Após a publicação dos Provimentos, ocorreram alguns problemas a respeito de danificações ou impressão irregular de selos (fls.78, 89, 119, 152, dentre outras), sanados com a intervenção desta E. Corregedoria Geral da Justiça que determinou a remessa das relações dos selos danificados aos Corregedores Permanentes (fls. 191/193).

Agora, as unidades de serviço passaram a ser alvo de roubos, furtos e extravios de selos, o que agrava e torna mais viável a falsificação de documentos.

A documentação acostada ao presente expediente demonstra que desde a instituição do selo de autenticidade foram furtados, roubados ou extraviados aproximadamente 300.000 selos.

Sabe-se, também, da existência de quadrilhas especializadas nos roubos ou furtos de selos de autenticidade, merecendo, nesse aspecto, salientar que as autoridades policiais têm apreendido documentos originais em branco, carteiras de motoristas e certidões públicas, junto aos selos.

O montante aproximado de 300.000 selos pode ser entendido como pequeno se relevarmos dois outros dados: a) o tempo já decorrido desde a instituição do selo, quatro anos, e b ) a comparação do montante de selos aos atos praticados diariamente, onde determinados Tabelionatos da Capital efetuam mais de 15.000 autenticações ou reconhecimentos de firmas por dia.

Porém, não se pode deslembrar que os 300.000 extraviados, furtados e roubados destinam-se, certamente, a falsificações de documentos, o que reclama uma medida desta E. Corregedoria Geral da Justiça.

A imprensa, aliás, recentemente divulgou amplamente tal situação, não se podendo olvidar, outrossim, a cobrança de providências pela classe dos advogados (fls. 1.195).

Portanto, entendemos ser mais que oportuna e conveniente a tomada das seguintes providências por esta E. Corregedoria Geral da Justiça para minorar as nefastas conseqüências oriundas da falsificação de documentos: a) maior publicidade e divulgação dos selos furtados, roubados ou extraviados à população em geral; b) intercâmbio com Órgãos, Instituições e Secretarias de Estado quanto à divulgação desses selos; c) modificações e alterações administrativas que visem o aprimoramento dos serviços públicos a evitar novos roubos, furtos ou extravios, d) alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

As decisões e comunicados desta E. Corregedoria Geral da Justiça sobre os extravios, furtos e roubos de selos, publicados na imprensa oficial, devem obter, doravante, maior divulgação.

Atualmente, com a modernização dos meios de comunicação e da informática, entendemos que, nesse aspecto, a primeira providência a ser tomada é a da divulgação da relação dos selos extraviados, furtados ou roubados pela Internet.

A inserção de tais relações em sites da Internet facilitará, e muito, o acesso a tais informações pelos usuários em geral do serviço público, sabido que, atualmente, tal meio de comunicação vem sendo amplamente utilizado, realçando que várias empresas, entidades e órgãos públicos vêm, aliás, divulgando suas atividades e realizações também por essa via.

Dentre esses sites, poder-se-ia postular a divulgação da relação dos selos roubados, furtados ou extraviados por intermédio de Instituições, Associações e do próprio Tribunal de Justiça, oficiando-se a E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colégio Notarial do Brasil, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, Instituto do Registradores de Imóveis Brasileiros, Associação dos Advogados do Brasil, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e Associação do Notários e Registradores do Estado de São Paulo.

A divulgação pela imprensa, em geral, escrita e falada, trará, outrossim, certamente, maior divulgação de tais selos, contribuindo para alertar a população, os órgãos e as instituições quanto à conferência do selo aposto no documento.

Nesse campo, opinamos no sentido de ser solicitado a ANOREG a divulgação dos comunicados desta E. Corregedoria Geral relativos a extravio, roubo ou furto de selos em jornal de grande circulação, com a identificação pelas séries e números dos selos em questão. Com o mesmo objetivo, opinamos também em ser solicitado à Assessoria de Imprensa da E. Presidência do Tribunal de Justiça para que esta divulgue junto à imprensa falada e escrita os selos motivos de extravio, furto ou roubo.

Os problemas causados pelos desaparecimentos ou delitos envolvendo os selos culminam em danos à população, em razão da utilização de documentos tidos como legais frutos do selo de autenticidade. Além das divulgações já sugeridas, acreditamos que poderia ser postulado junto às Secretarias da Justiça e Defesa da Cidadania e Segurança Pública e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a publicação em suas colunas, no Diário Oficial do Poder Executivo, da relação e do comunicado desta E. Corregedoria Geral da Justiça a respeito dos selos furtados, roubados ou extraviados.

Consoante o item 73, Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica a cargo do Colégio Notarial e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais a escolha da empresa especializada para a fabricação e distribuição dos selos, cabendo, porém, nos termos dos itens 73.1 e 74, a esta Corregedoria Geral a fiscalização e homologação dos padrões dos mesmos.

Portanto, entendemos que deva ser oficiado à empresa contratada para fabricação dos selos para que ela comunique a esta Corregedoria Geral os selos identificados pela série e numeração destinados às unidades de serviço sujeitas à sua fiscalização a cada remessa.

Essas relações deverão ser arquivadas por esta Corregedoria Geral o que, aliás, propiciará o acompanhamento da série e numeração de selos utilizados pelas unidades de serviço.

Em observância ao poder disciplinador desta E. Corregedoria Geral da Justiça, entendemos que haja necessidade de ser determinada ainda a mudança periódica de cores e logotipos dos selos, em consonância ao item 72.2 do Capitulo XIV, Seção VIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Tal providência retiraria de circulação os selos furtados, roubados ou extraviados a cada período e dificultaria a falsificação de documentos com a reutilização de selos. Acreditamos que a renovação deve ocorrer no máximo a cada dois anos, prazo razoável que, certamente, não oneraria a confecção dos selos.

A título de recomendação, entendemos, ainda, que os Oficiais passem a colocar em prática duas situações acauteladoras: a primeira consistiria em não solicitar a remessa de selos em grande quantidade, acima daqueles que utilizaria em quinze dias úteis, o que evitaria grandes estoques nas dependências da unidade; a segunda, em não entregar a seus prepostos diariamente uma quantidade de selo bem superior à média de selos consumidos por dia na unidade de serviço, permanecendo o restante devidamente guardado.

Há necessidade, outrossim, de identificação diária dos selos utilizados na unidade de serviço, a par do balanço mensal previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu item 79.1.

Propomos a inclusão do item 79.3 em tais normas, determinando aos Oficiais o registro diário dos selos identificados pela série e pela numeração utilizados na unidade de serviço, podendo, se os selos tiverem a mesma série, lançar a série e os números do primeiro selo utilizado no expediente e o do último.

Propomos, outrossim, para dificultar a reutilização do selo, seja determinado aos Oficiais que os carimbos, rubricas, chancelas mecânicas e assinaturas sejam lançados sobre o selo e o documento, prática, aliás, já recomendada por Vossa Excelência em decisão que aprovou o parecer lançado nos autos do Prot. CG n° 42.831/99, sem impedir, porém, a leitura da série e do número do selo de autenticidade, elementos que o identificam.

Considerando-se que os documentos com selos furtados, roubados ou extraviados podem ter uso fora do Estado de São Paulo, opinamos que, cada vez que ocorrer tal situação, o DEGE. 5.3 oficie aos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados Brasileiros, da Justiça Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho solicitando que os mesmos divulguem o comunicado desta E. Corregedoria Geral em seus respectivos Diários Oficiais para conhecimento e publicidade nacional.

Por derradeiro, objetivando controlar e identificar chancelas, carimbos ou autenticações mecânicas falsificados nos atos notariais, entendemos que deva haver a obrigatoriedade dos Tabeliães e Oficiais apresentarem aos Corregedores Permanentes amostras dos modelos utilizados nas unidades de serviço com suas atualizações cada vez que isso ocorrer .

Ante o exposto, caso Vossa Excelência aprove as sugestões aqui propostas, alvitramos sejam efetivadas as seguintes providências:

I) Alteração das Normas de Serviço nos capítulos e itens abaixo:
a) Inclusão do item 18.1, da Seção II, do Capítulo XIII, para que nele conste que os Tabeliães e Oficiais devem encaminhar ao Juiz Corregedor Permanente os modelos dos carimbos, chancelas ou autenticações mecânicas utilizadas na prática dos atos de reconhecimento de firmas e autenticações de cópias;

b) Inclusão no item 72.2, da Seção VIII, do Capítulo XIV de determinação, a partir de agora, para que os selos sejam alterados no máximo a cada dois anos quanto às cores e ao logotipo a propiciar maior segurança, respeitados os contratos e os padrões em vigor;

c) Inclusão do item 72.3, da Seção VIII, do Capítulo XIV, para que nele conste a obrigação da assinatura autenticadora ou de reconhecimento de firma do escrevente abranger o selo, o carimbo e o documento, a propiciar a integração daquele neste, sem impedir a leitura da série e do número do selo de autenticidade, elementos que o identificam.

d) Inclusão do item 79.3 , Seção VIII, do Capítulo XIV , para que nele conste a obrigação diária do Tabelião e do Oficial em registrar o número inicial e o final dos selos e séries utilizados com o balanço do movimento diário.


2) Ofícios ao COLEGIO NOT ARIAL, ARPEN, IRIB, ANOREG, OAB, AASP, Ministério Público Federal e do Estado de São Paulo, solicitando que sejam publicados os comunicados de roubos, furtos e extravios de selos desta E. Corregedoria Geral junto aos "sites" dessas Instituições e Associações.

3) Ofícios a E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando :

a) a divulgação pela Assessoria de Imprensa do E. Tribunal à imprensa falada e escrita dos comunicados dos selos objetos de irregularidades quando de suas ocorrências;

b) a colocação no "site" da E. Presidência dos comunicados desta E. Corregedoria Geral quanto às séries dos selos roubados, furtados ou extraviados a cada ocorrência.

4) Ofício a ANOREG, solicitando seus préstimos quanto a possibilidade de divulgação dos comunicados junto a jornal de grande circulação, para alerta da população, quando da ocorrências de furtos, roubos ou extravios de selos.

5) Ofício comunicando a empresa fabricante dos selos, a mudança das Normas da Corregedoria Geral da Justiça quanto a obrigatoriedade do fornecimento das relações de selos remetidos às unidades e da alteração de logotipos e cores anualmente.

6) Ofícios aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Secretaria da Justiça e Cidadania, esta para divulgação junto à coluna destinada a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), e à Secretaria de Segurança Pública, solicitando a divulgação dos comunicados desta Corregedoria Geral quando dos roubos, furtos ou extravios de selos no Diário Oficial do Poder Executivo em suas respectivas colunas de publicação.

7) Determinação ao DEGE. 5.3 que oficie, a cada ocorrência, a todos os Corregedores Gerais da Justiça dos Estados Brasileiros, da Justiça Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, enviando cópias dos comunicados sobre os selos motivos de irregularidades e solicitando que sejam publicados nos Diários Oficiais da União e de cada Estado.

8) Determinação ao DEGE. 5.3 que todos ofícios ou notícias a respeito de selos roubados ou furtados sejam juntados no presente expediente com conclusão aos Juizes Auxiliares desta Corregedoria para as determinações cabíveis.

9) Republicação com este parecer do parecer de fls. 191 a 193 para alerta aos Juizes Corregedores Permanentes.

10) Requisição ao Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) de informações a respeito dos andamentos dos inquéritos sobre roubos e furtos dos selos de autenticidade.

11) Ofício a Associação dos Advogados do Estado de São Paulo em resposta ao solicitado a fls. 1.195, informando estas providências.

Cumpre-nos apresentar, para tanto, minuta do Provimento para alterações das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos pontos e redações necessárias.

Opinamos, outrossim, caso aprovado, no sentido de que seja publicado este parecer com a decisão de Vossa Excelência e o provimento, encaminhando-os ao DEGE 1.1. para as providências necessárias.

Este é o parecer que submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência.


"Sub Censura"

São Paulo, 07 de junho de 2000



Antonio Carlos Morais Pucci

Eduardo Moretzsohn de Castro

Luís Paulo Aliende Ribeiro

Mario Antônio Silveira
Juizes Auxiliares da Corregedoria



CONCLUSÃO

Em de junho de 2000, faço estes autos conclusos ao Desembargador LUIS DE MACEDO, DD. Corregedor; Geral da Justiça. Eu, Nima Dilza S. Rosa Escrevente subscrevi. Processo n° 12.321/2000 ,

Aprovo o parecer dos MMs. Juízes Auxiliares desta Corregedoria Geral, por seus fundamentos, que adoto, e, por consequência, confiro-lhe caráter normativo, determinando: a) o cumprimento das providências nele constantes; b) a expedição de provimento, conforme minuta apresentada e aprovada, para que sejam adaptadas às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça à disposição normativa ora adotada.
Encaminhe-se cópia do parecer, desta decisão e do provimento ao DEGE 1.1, para o necessário.
Publique-se esta, o parecer, o parecer citado no item 9 e o provimento.

São Paulo, 14.06.00



LUIS DE MACEDO
Corregedor Geral da Justiça