Calote Constitucional


07/08/2000

Calote Constitucional

Calote Constitucional

Governo e Congresso preparam moratória na dívida interna

Por J.J. Safe Carneiro*

Por Diamantino Silva Filho*

Diante da incapacidade de arcar com sua dívida externa, o governo brasileiro recorreu aos bancos internacionais e acabou por ingressar no Clube dos que têm sua economia ditada pelo FMI. Essa política tem merecido elogios fora do Brasil, enquanto os trabalhadores convivem com o desemprego; as empresas, com a asfixia; e todos os brasileiros, com a violência que alimenta a criminalidade.

Como é sabido, o Fundo Monetário Internacional mesmo estando a colher os resultados das somas repassadas como socorro para evitar a falência do País, impõe regras cruéis. A dívida externa tem que ser paga e não se fala mais nisso.

Por ser um indicador importante para avaliar a saúde econômica do País, o FMI tem tentado descobrir o montante da dívida interna. Mas esta, diferentemente dos créditos da banca internacional, o governo só informa se quiser. Até porque, os credores dela não têm a mesma força que o Sistema Financeiro Internacional.

A forma pela qual se conhece o quantum do débito do Governo decorrente das condenações judiciais é a prevista no artigo 100 da Constituição, onde se estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal far-se-ão na ordem da apresentação dos precatórios.

Assim, para que o FMI saiba o montante da dívida interna do Governo, precisaria conhecer a relação de todos os precatórios apresentados até 1º de julho, quando os títulos são atualizados e totalizados, informando a verdadeira dívida até o final do exercício do ano seguinte.

O objetivo desta alerta da OAB-DF é o de denunciar à nação o caminho encontrado pelo Palácio do Planalto de esconder o montante da dívida interna e deixar de pagar esse débito, empurrando a obrigação para os próximos governos.

A fórmula tem nome, sobrenome e número: Proposta de Emenda à Constituição nº 407 G.

Essa PEC tramita no Congresso desde 1996. Propõe, com total desapreço à Lei e aos credores, o "alongamento do perfil da dívida" em até dez anos. Ou seja, o Poder Público (Municípios, Estados e União) se permitirá parcelar seus débitos com os brasileiros em dez vezes.

Originalmente, o texto propunha a troca dos créditos por títulos da dívida pública e ou, a possibilidade de se quitar tributos com o valor do papel representativo da parcela anual devida. A possibilidade da emissão de Títulos da Dívida Pública foi retirada do texto porque, se os escriturar, contabilmente, o Governo permitirá ao FMI saber o montante da dívida interna.

A compensação tributária prevista reduziria a arrecadação, razão porque se a amputou, também, do texto original

O projeto, totalmente desfigurado, nas suas idas e vindas, converteu-se na celebração do calote.

A docilidade dos parlamentares à proposta foi obtida graças a uma apetitosa barganha. Em troca da aprovação da prorrogação da dívida por 10 (dez) anos, os congressistas que aderirem, ganharão o direito à verba correspondente na emenda ao Orçamento da União por ele apresentada, correspondente a uma fração da diferença, entre a soma dos precatórios e o valor adiado (cerca de 90%).

A votação só não aconteceu na última semana de junho por causa do empenho pessoal de um único deputado que, preocupado com sua biografia, pediu vista do projeto, o que impediu o encaminhamento da PEC ao plenário. A votação foi adiada para agosto.

Para apontar objetivamente a inconstitucionalidade da Emenda, há de se considerar que ela tem três artigos malferidores da Carta Magna.

Ao definir os débitos de natureza alimentícia, o texto incorre em grave equívoco, porque deixa créditos alimentares fora da definição, como por exemplo honorários de perito, de advogado e indenizações devidas a servidores.

Estabelece que o Presidente do Tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a regular liquidação do precatório, incorrerá em crime de responsabilidade, como que a responsabilizar o Poder Judiciário, pelo não cumprimento das decisões judiciais de imposição de pagamento pelo Governo. Porém todo mundo sabe que é o próprio Executivo (prefeitos, governadores e o Presidente) que usa de todos os expedientes e recursos procrastinatórios para não honrar os seus compromissos para com seus credores, o que pelos custos financeiros eleva dívida interna às alturas estratosféricas.

Diferente e sem escrúpulo algum, não há na proposta da Emenda, nenhuma sanção para o administrador ou agente político que prevarica, comete crime, seja na elaboração e solicitação das dotações orçamentárias, seja na consignação dos créditos ao Poder Judiciário, para pagamento do valor requisitado o que lhe faculta a exigência de propina para cumprir o dever, gerando a corrupção.

Disfarçado de justo, o projeto retira da lista dos créditos parceláveis aqueles que, em 1988, foram objeto da moratória anterior, de oito anos. O "magnânimo" dispositivo, na realidade, ao resgatar o passado, antecipa o futuro – porque confessa que a moratória, no idioma dele, é calote da dívida interna mesmo.

Mas, o texto embrulha proposta de total desrespeito à segurança jurídica em embalagem de presente: dispõe que o prazo de dez anos fica reduzido para dois anos, quando se tratar de precatórios judiciais originários de desapropriação do imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente o único à época da imissão na posse.

Se não estivesse escrito, ninguém acreditaria nisso que, partindo do Congresso Nacional que em 1988, votou a Constituição Federativa do Brasil, promulgada para assegurar o exercício dos direitos sociais, individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Sob qual justificativa o Congresso aprova, agora, um dispositivo como esse? Uma família perde sua casa, espera anos, por uma sentença judicial e, depois, mais dois anos para receber o valor da moradia desapropriada ?

Isso é mais do que ferir o direito de propriedade, é negar ao cidadão e a sua família o sagrado direito a um teto para agasalhá-los.

A Carta Magna, quando trata dos direitos e garantias fundamentais no seu artigo 5º, XXIV, estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: (inciso XXIV – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

Portanto, a desapropriação há de ser sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, mas, como prevê a Emenda Constitucional calote, nem da casa residencial será assim.

As lideranças partidárias já têm acordo para aprovação da proposta alegando que precisam ajudar o Governo a "resolver" o problema de sua dívida interna, para dar satisfação ao credores externos e ao gestor de nossa economia, o Fundo Monetário Internacional.

Governo e Congresso sabem que essa Emenda Constitucional fere cláusula pétrea da Carta Magna. Mas não se preocupam com isso.

O povo brasileiro precisa acompanhar essa votação, precisa saber os nomes dos deputados que aprovarão esse projeto, bem como dos senadores que querem lhes subtrair o direito à indenização prévia, até da casa própria e, dos créditos alimentares, além de não se pagar o que deve hoje, mediante promessa destituída de qualquer garantia de fazê-lo, em 10 anos.

A Ordem dos Advogados está atenta para as providências necessárias caso seja aprovado o projeto caloteiro, praticando-se tamanha truculência contra o empresário, o servidor credor, o cidadão e a sua própria família, com a decretação da moratória da dívida interna, com o desvio do dinheiro já orçado para seu pagamento, para as emendas causuísticas de interesses dos Congressistas apoiadores do Executivo falido.

J.J.Safe Carneiro é Presidente da Seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Diamantino Silva Filho é o Presidente da Comissão de Acompanhamento de Estudos e Debates de Precatórios da Seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.