Sentenças públicadas sobre o pagamento de honorários advocatícios sem o ajuizamento da ação correspondente.


08/08/2000

Sentenças públicadas sobre o pagamento de honorários advocatícios sem o ajuizamento da ação correspondente.

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

 

SENTENÇA n° 339/2000-JFS

AÇÃO ORDINÁRIA

PROCESSO n° 1999.34.00.012891-6

AUTOR: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

RÉ : UNIÃO FEDERAL


O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ajuizou a presente ação contra a UNIÃO objetivando a declaração de nulidade do item 9 da Portaria n° 04 da Secretaria de Direito Econômico, e, por conseqüência, de sua "nota explicativa".

Disse que a Secretaria de Direito Econômico emitiu a Portaria n° 04/98, em aditamento às hipóteses previstas nos incisos do art. 51 da Lei n° 8.078/90 e do art. 22 do Decreto n° 2.181/97, considerando nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente.

Alegou que, da análise daquelas hipóteses legais e do que constou no item 9 da mencionada portaria, conclui-se que está sendo determinado aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 21 o Decreto 2.181/97) que multem quem pretender cobrar honorários advocatícios de consumidor sem que tenha sido ajuizada ação judicial, a par de, considerar nula eventual cláusula contratual que assim estabeleça.

Demostrou que, de forma ilegal, a indigitada determinação pretende acrescentar uma décima sétima hipótese de cláusula, não prevista dentre as dezesseis já alencadas no art. 51 da Lei n° 8.08/90, classificando o ato como sendo de efeitos concretos, já que está a determinar aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do consumidor que considerem nulas cláusulas contratuais que assim disponham e que imponham multa aos advogados que as utilize, evidentemente, quando forem eles os fornecedores dos serviços contratados.

Alegou que essa ilegalidade decorre do fato de que a autoridade administrativa exorbitou dos limites legais de sua atuação para, substituindo-se ao legislador, acrescentar ao art. 51 da Lei n° 8.078/90, regra proibitiva de efeitos concretos, em franca hostilidade ao disposto no, inciso II, art. 51, da Constituição.

Acrescentou que a previsão no contrato de pagamento de honorários advocatícios, sem o ajuizamento de ação judicial por advogados, não é ilegal, porque o consumidor, inadimplente está obrigado pelo arts. 1.056 e 1.059 do Código Civil a indenizar o credor, (no caso o fornecedor de mercadorias ou serviços) pelo que ele gastar com advogados para receber o seu crédito, conforme vem decidindo os Tribunais.

Transcreveu ementa de julgado do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que conforta a sua tese.

Terminou dizendo que o ato objurgado está fomentando demandas, no momento em que força os advogados e os credores a ajuizarem ações judiciais, abandonando a via amigável de composição de conflitos, por isso pede a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos desse item 9 da indicada Portaria n° 04/98, até decisão final, impedindo, assim, que os advogados de todo o País continuem a contabilizar os prejuízos que vêm sofrendo desde a sua edição, pelo recebimento dos honorários a que fazem jus pela sua atuação extrajudicial.

A UNIÃO contestou o pedido do autor alegando a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa. No mérito, sustentou que a Portaria atacada apenas esclarece o que a Lei n° 8.078/90, por meio da norma inserta no art. 51, XII, já declara.

Em réplica, o autor insistiu na procedência do pedido.

Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDIDO.

-II-

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa. Segundo dispõe o art. 54, inciso II, da Lei n° 8.906/94 -Estatuto dos Advogados -, "Compete ao Conselho Federal representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados".

No mérito, merece acolhimento o pedido.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (Lei n° 8.906/94, art. 22).

Assim, se a lei prevê que a prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos arbitrados em juízo e aos de sucumbência, não se pode admitir que uma simples portaria possa restringir esse direito apenas aos casos de ajuizamento da ação.

Sabe-se que a atividade profissional dos advogados não se limita à lides forenses; em muitos casos a prestação de serviço não passa da solução amigável do conflito ou da esfera administrativa.

Como então limitar o recebimento e honorários advocatícios ao ajuizamento da ação ?

De outro lado, tenha-se que a Lei n° 8.078/9.0 -Código de Defesa do Consumidor - não atribui ao Secretário de Direito Econômico a competência para criar nova hipótese de nulidade de cláusula contratual.

Como o art. 51 da referida lei não ser exemplificativo, não há previsão legal para sua extensão mediante qualquer ato normativo ou regulamentar do Secretário de Direito Econômico.

Como se disse alhures, ao considerando nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente, fazendo inseria o item 9 na Portaria n° 04/98, o Secretario de Direito Econômico do Ministério da Justiça extrapolou os limites da sua competência de regular previstos na Lei nº 8,078/90 e no Decreto n° 2.181/97.

O indigitado item 9 da Portaria n° 04/98 afronta o princípio constitucional do livre exercício da advocacia, ninguém podendo ser obrigado a trabalhar gratuitamente, mesmo que na solução amigável dos conflitos, Como bem disse a requerente, a possibilidade de somente cobrar honorários quando do ajuizamento da ação incentiva o acesso direto ao Poder Judiciário sem que seja legitima e convenientemente esgotadas as vias da solução amigável.

 

-III-

Diante do exposto, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativo para a causa, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASil contra a UNIÃO para DECLARAR a nulidade do item 9 da Portaria n° 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como a sua "Nota Explicativa", os quais consideram nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios, sem que haja ajuizamento de ação correspondente.

CONDENO a UNIÀo ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com base no art. 20, § 4°, do CPC.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.R.I.

 

CESAR ANTONIO RAMOS

Juiz Federal Substituto

 

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

 

SENTENÇA n° 337/2000-JFS

AÇÃO CAUTELAR

PROCESSO n° 1999.34.00.010524-9

REQUERENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

REQUERIDA : UNIÃO FEDERAL


O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ajuizou a presente ação cautelar contra a UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando suspender, até julgamento da ação principal, os efeitos do item 9 da Portaria n° 04/98, de 13 de março de 1998, editada pelo Secretario de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Disse que a Secretaria de Direito Econômico emitiu a Portaria n° 04/98, em aditamento às hipóteses previstas nos incisos do art. 51 da Lei n° 8.078/90 e do art. 22 do Decreto n° 2.181/97, considerando nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente.

Alegou que, da análise daquelas hipóteses legais e do que constou no item 9 da mencionada portaria, conclui-se que está sendo determinado aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, (art. 21 do Decreto 2.181/97) que multem quem pretender cobrar honorários advocatícios de consumidor sem que tenha sido ajuizada ação judicial, a par de considerar nula eventual cláusula contratual que assim estabeleça.

Demostrou que, de forma ilegal, a indigitada determinação pretende acrescentar uma décima sétima hipótese de cláusula, não prevista dentre as dezesseis já alencadas no art. 51 da Lei n° 8.08/90, classificando o ato como sendo de efeitos concretos, já que está a determinar aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do consumidor que considerem nulas cláusulas contratuais que assim disponham e que imponham multa aos advogados que as utilize, evidentemente, quando forem eles os fornecedores dos serviços contratados.

Alegou que essa ilegalidade decorre do fato de que a autoridade administrativa exorbitou dos limites legais de sua atuação para, substituindo-se ao legislador, acrescentar ao art. 51 da Lei n° 8.078/90, regra proibitiva de efeitos concretos, em franca hostilidade ao disposto no inciso II, art. 51, da Constituição.

Acrescentou que a previsão no contrato de pagamento de honorários advocatícios, sem o ajuizamento de ação judicial por advogados, não é ilegal, porque o consumidor inadimplente está obrigado pelo arts. 1.056 e 1.059 do Código Civil a indenizar o credor, (no caso o fornecedor de mercadorias ou serviços) pelo que ele gastar com advogados para receber o seu crédito, conforme vem decidindo os Tribunais.

Terminou o seu arrazoado inicial dizendo que o ato objurgado está fomentando demandas, na medida em que força os advogados e os credores a ajuizarem ações judiciais, abandonando a via amigável de composição de conflitos.

Juntou documentos (fls. 24/37).

Pedido de liminar deferido (fls. 40/43).

A UNIÃO contestou o pedido sustentando, em resumo, que a portaria impugnada apenas esclarece o que a Lei n° 8.078/90, por meio da norma inserta no art. 51, XII, já declara.

Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.

E o relatório.

DECIDO.

-II-

Merece prosperar o pedido.

1. Os fundamentos são relevantes.

o considerando nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente, fazendo inseria o item 9 na Portaria n° 04/98, o Secretario de Direito Econômico do Ministério da Justiça extrapolou os limites da sua competência de regular previstos na Lei n° 8.078/90 e no Decreto n° 2.181/97.

O indigitado item 9 da Portaria n° 04/98 afronta o princípio constitucional do livre exercício da advocacia, ninguém podendo ser obrigado a trabalhar gratuitamente, mesmo que na solução amigável dos conflitos. Como bem disse a requerente, a possibilidade de somente cobrar honorários quando do ajuizamento da ação incentiva o acesso direto ao Poder Judiciário sem que sejam legitima e convenientemente esgotadas as vias da solução amigável.

2. Os prejuízos com a impossibilidade de toda uma classe receber os seus honorários por trabalhos realizados na esfera administrativa ou âmbito da solução amigável dos conflitos são de difícil reparação, para não dizer irreparáveis, situação essa que não poderá ser restabelecida na sentença de mérito.

-III-

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra a UNIÃO para, em confirmando a medida liminar deferida, suspender cautelarmente os efeitos do item 9 da Portaria n° 04/98, de 13 de março de 1998, editada pelo Secretario de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o qual considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente.

CONDENO a UNIÃO ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com base no art. 20, § 4°, do CPC.

 

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.R.I.

Brasília, 11 de julho de 2000

 

CESAR ANTÔNIO RAMOS

Juiz Federal Substituto