OAB-SP vota moção a favor de ADIN contra Anistia Eleitoral


15/08/2000

OAB-SP vota moção a favor de ADIN contra Anistia Eleitoral

O Conselho da Seccional Paulista da OAB-SP votou na reunião do último dia 14, moção para que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal contra a lei que anistia as multas da eleição de 1996-1998. A lei, embora vetada pelo presidente Fernando Henrique, teve seu veto derrubado pelos parlamentares. Em São Paulo, o total das multas que o TRE deixará de receber soma R$ 8 milhões e beneficia 70 deputados federais e 12 senadores.

Para o presidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, a lei de auto-anistia às multas eleitorais estimula a impunidade. “Apoiados nessa lei absurda, os candidatos a prefeitos e vereadores, neste pleito, vão se sentir tranquilos para burlar novamente a Lei Eleitoral”, alerta Approbato. Os advogados paulista argumentam que a anistia fere a moralidade pública (Art.37 da Constituição), a harmonia e independência entre os Poderes e constitui um abuso do Poder Legislativo.