Contratos via Internet são tema de seminário


17/08/2000

Contratos via Internet são tema de seminário

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Inúmeros contratos firmados via Internet transformaram-se em dor de cabeça para os consumidores. Como ainda não existe legislação específica para tratar do assunto, os operadores do Direito têm lançado mão dos códigos Civil, Penal e de Defesa do Consumidor para defender as partes lesadas. A OAB-SP, inclusive, recentemente apresentou um anteprojeto de lei para regulamentação do comércio eletrônico, em tramitação na Câmara Federal. Para discutir o problema, as Comissões de Defesa do Consumidor e de Advocacia Jurídica da OAB-SP promovem, de 4 a 6 de setembro, o seminário “Os contratos via Internet e o Código de Defesa do Consumidor”.
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No dia 4 serão abordados os temas: “Evolução dos Contratos até a Atualidade”, com Aidê Buzaid Fleury, professora de Lógica Jurídica da ESA; e “Contratos Click Through”, com Luís André Wielewicki, professor assistente da USP.
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Dia 5: “Comércio Eletrônico: Aspectos Legais”, com Marcos da Costa, presidente da Comissão Especial de Informática Jurídica da OAB-SP; e “Responsabilidade Civil nos Contratos Eletrônicos”, com o advogado Francisco Antonio Fragata Júnior.
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Dia 6: “PROCON na Proteção do Consumidor Virtual”, com Renata Saad Mira, técnica de proteção e defesa do consumidor da Diretoria de Programas Especiais; e “Internet e Relação de Consumo”, com Alexandre Ramos Coelho, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Nesta data, o Advogado Alexandre Nassar Lopes será o debatedor.
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Inscrições, gratuitas mediante uma lata de leite em pó integral, e informações pelos telefones 3116-1067/ 1070/ 1084/ 1086. Até dia 1º de setembro.