OAB-SP obtém liminar na Justiça do Trabalho


25/08/2000

OAB-SP obtém liminar na Justiça do Trabalho

<br>
A OAB-SP, o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo obtiveram, no último dia 22 de agosto, liminar do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado em caráter preventivo, contra os atos praticados pela juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. Segundo João José Sady, advogado das entidades, a magistrada vinha extinguindo continuadamente os processos com remuneração inferior a 40 salários mínimos, descumprindo a lei 9957/2000, que trata do Rito Sumaríssimo.
<br>
De acordo com o Enunciado nº 263, do Tribunal Superior do Trabalho, que consta do texto do Mandado de Segurança, o indeferimento da petição inicial, por encontra-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer. “Assim, no Processo do Trabalho, toda e qualquer petição inicial que contenha algum tipo de inaptidão poderá ser emendada, devendo o juízo, sob pena de nulidade processual, abrir o prazo de 10 dias para a correção”, afirma o texto.
<br>
No despacho, assinado pelo juiz Argemiro Gomes do TRT 2ª Região, está escrito: “Razão assiste ao impetrante, eis que, na segurança, investe contra ato da autoridade impetrada cerceante do exercício da advocacia, de ordem genérica, em relaçãos a processos que não atendem às disposições da Lei 9957/2000, com o reconhecimento da inépcia e conseqüente extinção. Assim, amplio a liminar para garantir aos advogados, em processos que tramitam pela 37ª Vara da Capital, de titularidade da DD. Autoridade Impetrada, o direito previsto no artigo 284 do CPC, para sanar eventuais vícios”.