Convenções internacionais na proteção jurídica à mulher


31/08/2000

Convenções internacionais na proteção jurídica à mulher

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As resoluções das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil têm força de lei e, portanto, podem ser utilizadas nas petições, ampliando a possibilidade de defesa dos clientes. A proteção jurídica da mulher, por exemplo, se fortaleceu a partir da Convenção pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela Assembléia Geral da ONU, e ratificada pelo Brasil em 1984; e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, aprovada em 1994 pela Assembléia Geral das da Organização dos Estados Americanos e ratificada pelo Brasil em 1995. O assunto será tratado durante o seminário “Advocacia das Convenções Internacionais dos Direitos da Mulher”.
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Promovido pela Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, o evento acontecerá nos próximos dias 18 e 19 de setembro, às 19h00, no Auditório Walter Maria Laudísio da CAASP (Rua Benjamin Constant, 75). No dia 18 será debatido com o “Alcance do artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição da República e o Processo Interno de Ratificação de Tratados e Convenções Internacionais”, com Silvia Steiner, desembargadora federal do Tribunal Regional Federal de São Paulo; e “Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – igualdade e não discriminação – direitos criados e mecanismos para monitoramento”, com Flávia Piovesan, procuradora do Estado de São Paulo.
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Dia 19 será a vez das discussões sobre “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – preservação da dignidade humana e direitos criados e mecanismos para monitoramento”, com a advogada Valéria Pandjarjian, membro do Cladem/Brasil; e “Advocacia das Convenções para Solução de Conflitos”, com Letícia Christina Massula Krempel, advogada do SOS Mulher de São José dos Campos.
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Informações e inscrições gratuitas pelo telefone 3107-0643, ou pelo email mulheradvogada@oabsp.org.br