Eleições OABSP 2000 - Portaria n. 43/2000


12/09/2000

Eleições OABSP 2000 - Portaria n. 43/2000

O Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO – OAB SP, no exercício de suas atribuições estatutárias:

 

CONSIDERANDO que a eleição para os cargos da Seccional e das Subsecções está designada para o dia 16 de novembro de 2.000;

CONSIDERANDO que até o dia 16 de outubro de 2.000 poderão ser registradas as chapas concorrentes à eleição;

CONSIDERANDO que já está sendo solicitado à Seccional o fornecimento de disquetes, listagens ou etiquetas com os nomes e endereços de advogados inscritos na OAB SP;

CONSIDERANDO que, por questões de segurança e de preservação do direito de dados, é vedada a entrega desses dados cadastrais de forma indiscriminada;

CONSIDERANDO que a Comissão Eleitoral prevista no artigo 129 do Regulamento Geral do EOAB já está composta, reunindo-se, regularmente, às quintas-feiras, no horário das 17 horas, no 6º andar, Praça da Sé, 385, São Paulo;

 

CONSIDERANDO, por fim, que os dados cadastrais estão armazenados na Administração da OAB SP,

 

D E L I B E R A:

 

I – é assegurado às chapas regularmente constituídas e registradas o direito de obter, junto ao Cadastro da Seccional, as etiquetas dos advogados nela inscritos, incluindo-se os da Capital e os das Subsecções conforme o caso, mediante requerimento específico e o recolhimento do valor de R$0,05 (cinco centavos) por etiqueta emitida e sob as seguintes condições:

I.1 – o requerimento deve ser subscrito pelo candidato à Presidência da Seccional ou da Subsecção;

I.2 – ao requerimento deve ser anexada uma via do material a ser postado com a utilização das etiquetas solicitadas, a fim de ser comprovado tratar-se de matéria que pertine, exclusivamente, ao pleito eleitoral;

II – é proibida a utilização das etiquetas para outros fins que não os eleitorais, sujeitando-se o infrator, além da perda do direito de obtenção de novos jogos de etiquetas, às sanções disciplinares decorrentes do descumprimento da determinação contida nesta Portaria;

III – não serão fornecidos disquetes ou listagens dos inscritos na OAB SP, sendo autorizada, unicamente, a expedição de etiquetas, na forma do inciso I desta Portaria;

IV – os requerentes dos pedidos de fornecimento de etiquetas devem preencher as condições legais, estatutárias e regimentais de elegibilidade, inclusive a de estarem em dia com as suas obrigações perante a OAB SP;

V – a partir da data desta Portaria, a Comissão Eleitoral nomeada poderá, a seu critério, apreciar pedidos de fornecimento de etiquetas, ainda que não tenha sido registrada a chapa do requerente, desde que este firme compromisso de comprovar o posterior registro, além de cumprir todos os itens desta Portaria, inclusive o da comprovação prévia de se tratar de postagem de matéria pertinente ao pleito eleitoral.

 

 

Comunique-se, para os devidos fins.

São Paulo, 6 de setembro de 2.000

 

RUBENS APPROBATO MACHADO

Presidente