Advogados obtêm liminar contra CPMF e multa


26/10/2000

Advogados obtêm liminar contra multa da CPMF

A OAB-SP, a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo obtiveram, ontem, liminar suspendendo a cobrança do impostos, da multa de 20% e dos juros da CPMF, concedida pelo juiz Paulo Sérgio Domingues da 5 Vara da Justiça Federal em São Paulo. As entidades alegaram que a MP violou o direito de propriedade e o devido processo legal , ao estabelecer que os bancos deveriam proceder ao débito automático dos valores que deixaram de ser recolhidos a título de CPMF em virtude de liminares ou sentenças.

As três entidades haviam entrado, em julho de 1999, com mandado de segurança coletivo , alegando a inconstitucionalidade da cobrança da CPMF, instituída pela Emenda Constitucional 21/99, tendo obtido liminar que suspendeu a cobrança sobre a movimentação das contas dos advogados de São Paulo. Essa decisão foi reformada por força de decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento no TRF da 3 Região. Por fim, o mandado de segurança recebeu sentença de improcedência.

Diante da edição da MP 2.037-21, reeditada em setembro, sob n 2.037-22, regulamentando o recolhimento da CPMF que deixou de ser paga em virtude de medida liminar, a OAB-SP e as outras entidades ingressaram com novo Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, alegando que houve violação do princípio de legalidade instituída no Art.150, I da Constituição, uma vez que a MP não é instrumento hábil para versar sobre matéria tributária.
A OAB-SP e as demais entidades instruem os advogados de que devem registrar Boletim de Ocorrência no caso de alguma instituição financeira criar dificuldades para conceder a isenção da contribuição e que o Banco Central já expediu comunicado sobre a liminar.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.