OABSP obtém Habeas Corpus contra constrangimento ilegal sofrido por Advogado


06/11/2000

OABSP obtém Habeas Corpus contra constrangimento ilegal sofrido por Advogado

EURO BENTO MACIEL

ADVOGADO

São Paulo, em outubro, 30, de 2000.

Senhor Presidente!

Servimo-nos da presente para, solicitação de Vossa Excelência, encaminhar-lhe, em anexo, cópia reprográfica do venerando acórdão vindo a lume no "habeas corpus" número 319.326-3/0-00, por nós modestamente impetrado, em representação dessa augusta Casa, que honrosamente nos foi confiada desvanecedora co-participação com o insuperável jurista e professor Tales Castelo Branco favor do advogado Dr. M. S. N, da Subsecção de Santa Fé do Sul, dessa Seccional, a quem havia sido imposta, pelo Poder Judiciário naquela Comarca a vexatória medida da submissão a exame de insanidade mental.

Julgada a ordem pela egrégia 6ª Câmara Criminal de Férias (julho/2000) do colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi o "writ" concedido à onímoda votação, sob a relatoria do douto e culto Desembargador MARCONDES D ANGELO, tendo sido, em conseqüência, cassada a decisão malsinada, que havia determinado o exame de insanidade mental do advogado santafessulense.

Cremos, com isso, que cumprimos deslustradamente embora, o honroso mandato recebido da nossa veneranda Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, na pessoa de Vossa Excelência.

O advogado paciente, também já foi por nós comunicado, a quem, inclusive, igualmente enviamos uma cópia do acórdão; acreditamos, entretanto, s.m.j., ser de bom tom que essa Casa, por sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, faça-lhe uma comunicação oficial.

Assim, solicitamos-lhes a especial fineza, após as considerações que de Vossa Excelência puder merecer o presente expediente, seja ele encaminhado à douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, para conhecimento entranhamento aos autos do processo respectivo, que nessa Casa se formou com o requerimento de assistência por parte do advogado molestado em suas prerrogativas.

No mais, honrados, agradecemos a confiança que em nós foi depositada, relembrando novamente que, de maneira altamente condecorativa e enobrecedora para nós, participou também da impetração subscrevendo-a e a ela emprestando o brilho da sua inteligência e o fulgor da sua imensa cultura o fraterno e querido colega TALES CASTELO BRANCO a quem gostaríamos que Vossa Excelência determinasse a expedição de ofício de agradecimento por mais este serviço por ele prestado à classe e à Instituição

Aqui permanecemos às ordens Modestamente, é verdade.

Sem outro particular para o momento antecipadamente gratos pela atenção, colhemos o ensejo para renovar-lhe os nossos altos protestos de alta estima e distinta consideração.

Atenciosamente.

Euro Bento Maciel

Advogado

A SUA EXCELÊNCIA

0 Dr. RUBENS APPROBATO MACHADO

DD. Conselheiro Presidente da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Praça da Sé, número 385, 7º andar, Centro

CAPITAL - SP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente Que diz estar sofrendo constrangimento ilegal, Consistente na instauração do incidente de insanidade, indeferida a liminar e com as Informações manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da impetração, e no, mérito, a não concessão da Ordem. O Tribunal afastou a matéria preliminar, e, no mérito, concedeu a ordem para cassar a decisão que determinou a instauração do incidente de insanidade mental.

Vistos relatados e discutidos estes autos HABEAS CORPUS Nº 319-3/0-00, da Comarca de SANTA FÉ DO SUL, que é impetrante a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO, sendo paciente M. S. N. :

ACORDAM, em Sexta Câmara Criminal de Férias – julho/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, afastar a matéria preliminar suscitada, e no mérito, conceder a ordem.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO através de doutores Euro Bento Maciel e Tales Oscar Castelo Branco, impetra a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor do advogado M. S. N. alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca Santa Fé do Sul, nos autos de processo de crime número 152/99, consistente no fato de Ter sido determinada instauração no incidente de insanidade, a requerimento do representante do Ministério Público, sem que exista qualquer dúvida manifesta a respeito de sua rigidez mental.

Sustenta a impetrante o cabimento do presente remédio constitucional e em seguida, reitera a higidez da capacidade mental do paciente, tratando-se de advogado militante, combativo, honesto, líder entre seus para e com respeitável passado político. Aduz que o paciente está sofrendo verdadeira perseguição e desmoralização na comarca de Santa Fé do Sul, que terminou com a instauração do incidente anunciado. Pleiteia, via de conseqüência, a concessão da ordem para o trancamento do noticiado incidente.

Indeferida a liminar (fls.383), a impetrante ingressou com pedido de reconsideração (fls. 386/423), que restou inacolhido (fls. 425).

Com as informações da autoridade coatora (fls.426) e documentos (fls.427/590), a douta procuradoria da justiça opinou pelo não conhecimento da impetração, por entender que a ordem impetrada não é via idônea para verificar a necessidade ou

Ou não da realização do exame de Insanidade mental, e, no mérito, postula a sua não concessão (fls. 592/1596).

Este é o relatório.

De anotar, inicialmente, o cabimento da Impetração para hipótese em exame. Isto porque, não havendo previsão legal de recurso ordinário, para o caso resta somente a via de "habeas corpus", como aliás informam os precedentes jurisprudenciais deste Corte.

No que toca a questão de fundo, a impetrante se insurge contra a decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara de Comarca de Santa Fé do Sul que, acolhendo promoção do Promotor de Justiça, deferiu a Instauração de incidente de insanidade mental sob o fundamento de que os documentos apresentados deixam dúvida quanto a sanidade mental do paciente.

A autoridade coatora, em suas informações, destacou que o paciente foi denunciado pela prática do crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal) o que a instrução criminal encontra-se encerrada. Acrescenta que na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça, de forma fundamentado, requereu a instauração de incidente de insanidade mental para apurar a real condição mental do denunciado, ora paciente, juntando documentos, no que foi acolhido por despacho.

Pois bem, a respeito dos argumentos deduzidos pelo Promotor de Justiça (fls. 443/460) no sentido de que o paciente apresenta distúrbio comportamental, e que necessita urgentemente de tratamento especializado, o certo é que os autos da ação penal onde está sendo processado pelo crime de falso testemunho.

(artigo 342 do Código Penal) nada existe, nem mesmo pequenos indícios, que leve a conclusão que a paciente é portador de problema mental.

Não resta dúvida, por outro lado, que o relacionamento do advogado - paciente com o Poder Judiciário, o próprio Ministério Público, com a Segurança Pública e com a Polícia Militar do Estado de São Paulo está visivelmente arranhado, totalmente desgastado, circunstância essa evidenciada com rara clareza na farta documentação acostada aos autos. E isso, por certo, se deva a extrema combatividade a contundência das palavras do paciente, que não poupa arguumentos. e fundamentos quando defende interesses seus ou de terceiros.Todavia, considerar essa maneira atécerto ponto desmedida e agressiva de arrazoar, o modo pouco cavalheiresco de dirigir àqueles que integram a relação processual, demonstra o excesso crítico de que é portador o doutor M. S. N., mas jamais dúvida no tocante a sua saúde mental. Para que seja possível o deferimento do incidente, há necessidade da existência de dados reveladores da suposta insanidade mental, não tão-somente meros sinais ou algumas atitudes fora dos padrões sociais observados pelo cidadão comum. Nada disso existe nos autos. Sendo assim, repisa-se, não havendo elemento idôneo orientando no sentido de que o paciente apresenta doença mental capaz de influir no seu poder de discernimento constrangimento ilegal existe, pois não pode ser submetido ao exame anunciado.

Ante o exposto, afastada a matéria preliminar suscitada pelo digno Procurador de Justiça oficiante, no mérito, concede-se a ordem para cassar a decisão que determinou a Instauração do Incidente de insanidade mental no paciente.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento os Desembargadores DEBATIN CARDOSO (Presidente) e BARBOSA PEREIRA (vencedor, com declaração de voto).

São Paulo, 10 de agosto de 2000.

MARCONDES D ANGELO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº14.044

HABEAS CORPUS Nº 319.326-3/0

COMARCA : SANTA FÉ DO SUL

IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

PACIENTE : M. S. N.

Declaração de voto Vencedor

Acompanho integralmente o voto do Eminente Desembargador Marcondes D Angelo, mas acrescentando apenas como orientação, se possível, ao Ilustre Advogado e ao Promotor de Justiça, os seguintes ensinamentos:

Segundo os Dez Mandamentos do Advogado, Couture - Esquece: A advocacia é uma luta de paixões, Se cada batalha deixar em tua alma um rancor, logo chegará o dia em que a vida se terá tomado impossível para ti. Findo o combate, esquece a vitória depressa quanto a derrota.

Decálogo do Promotor de Justiça, César Salgado: Sê cortês. Nunca te deixes transportar pela paixão. Conserva a dignidade e a compostura, que o decoro de tuas funções exige.

BARBOSA PEREIRA

Relator