Precatório. Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Ação Direta de Inconstitucionalidade.


10/11/2000

Precatório. Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais através de seu Presidente, Edmo João Gela, vem comunicar aos interessados o voto do ilustre Conselheiro José Wanderley Bezerra Alves, bem como a decisão do Eg. Conselho Federal que homologou a posição de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Conselho Federal

 

Processo n0 4561/00/COP

Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Assunto: Precatório. Emenda Constitucional n0 30, de 13 de setembro de 2000. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Relator: Cons. Federal José Wanderley Bezerra Alves (MS)

RELATÓRIO

Há vários anos tramitam no Poder Legislativo propostas de alteração do sistema de precatório. Exemplo disso é a PEC n0 96-A, de 1992, que "introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário", conhecida como "Emenda da Reforma do Judiciário", que congrega as PECs n0 112-A195, n0 127-A/95, n0 215-A/95, n0 368-A196 e n0 500-A197; também a PEG n0 90/99 (n0 407/96, em sua origem na Câmara dos Deputados) e a PEG n0 83/99, com origem no Senado Federal.

Em março do corrente ano esse colendo Conselho, neste mesmo processo, quando foram analisadas as várias propostas de emendas à Constituição versando sobre o sistema de precatório, estabeleceu as seguintes diretrizes a serem observadas quanto ao tema:

 

a) no sentido de obstar "a aprovação de todas as proposições que versam sobre carência para pagamento e moratória de precatórios judiciários; da redação proposta para o § 1º , do artigo 100 da Constituição Federal, na redação da PEG n0 96-A/92, salvo quanto à inclusão de determinação para que o precatc5rio seja atualizado at6 a data do pagamento; da PEG n0 83/99 e da PEG n0 90/99, no que pertine a precatório", admitindo, dessa última, somente a parte onde havia "definição do que sejam d6bitos de natureza alimentícia, constante da redação proposta pelo relator, no Senado (fl. 107—§ 10, art.100)";

b) apoiar "a aprovação do ~ 40, ao artigo 100 do Texto Permanente e

do § 20, do artigo 53, da Emenda n0 96-A, na redação final dada

pela Câmara dos Deputados, permitindo que cr6ditos de at6 R$

4 .988,5 7 (quatro mil, novecentos e oitenta e 0ito reais e cinqüenta

e sete centavos), de natureza alimentar ou não, considerados de

pequeno valor, fiquem dispensados de precat6rio, isso na

impossibilidade de sua elevação, de modo que tomará apIicáveI 0 § 4° do artigo 100 da Carta Federal, na redação proposta pela PEC

n0 96-A, devendo-se pleitear, ademais, também menção ao § 3°, do artigo 100, de modo a tomar aplicável este dispositivo constitucional, na redação inserida pela Emenda Constitucional nº 20/98" (destaque no original);

c) apoiar "a aprovação de alterações no artigo 100 da Constituição Federal, objetivando aprimorar o sistema de precatório, de modo a tomar efetiva a satisfação do direito reconhecido por sentença"; e,

d) na hipótese de vir a ser alterada a Constituição, com a promulgação de dispositivos então já considerados lesivos a direitos e princípios constitucionais, que, depois de ouvida a douta Comissão de Estudos Constitucionais desse Conselho Federal, fosse aforada a competente ação direta de inconstitucionalidade.

 

Como conseqüência das discussões havidas no Poder Legislativo foi promulgada a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, que "altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Excetuado o caput, todos os parágrafos do artigo 100 da Constituição Federal foram alterados, acrescentando-se dois novos e, como dito, um novo artigo, com quatro parágrafos, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 78).

 

0 texto promulgado apresenta a seguinte redação:

EMENDA CONSTITUCIONAL N0 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000

 

Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 30 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. 0 art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100. ...........................................................................................................................

§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 10 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 1°-A. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de preferência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4". A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no §

deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades

de direito público.

§ 5º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

Art. 20. E acrescido, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 78, com a seguinte redação:

"Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e Os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

§ 1º. É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.

§ 2º. As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

§ 3º O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.

§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes a satisfação da prestação."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

A Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através de seu ilustre Presidente, manifestou-se favoravelmente à interposição de ação direta de inconstitucionalidade.

Ao processo foram juntadas inúmeras contribuições de seccionais e juristas, destacando as várias inconstitucionalidades das propostas, que resultaram na edição da Emenda Constitucional nº 30, de 2000.

É o relatório.

VOTO

Cons. Federal José Wanderley Bezerra Alves (MS):

 

o surgimento do Poder Legislativo contemporâneo, conforme destaca a história, está atrelado á representação e á defesa do povo.

o modelo de parlamento atualmente existente surgiu na lnglaterra1, não obstante sua origem seja "embaçada, por aparecer em embrião e através de luta", conforme ponderava Pontes de Miranda2.

Desde John Locke (1632-1704), ideólogo precursor das democracias liberais, deseja-se um governo de autoridade limitada (contida) pelo consentimento3 do povo, evitando-se o despotismo e a arbitrariedade, contra os quais pode esse se valer do direito de insurreição (resistência), a utilização da força contra a força4.

Mesmo o fato de reconhecer no Poder Legislativo superioridade sobre Os demais, não significava que Locke admitisse o exercício, por esse, do poder absoluto que tanto condenava; é que esse Poder tem por limite a vontade do povo, de modo que quando a desrespeita, deve ser apeado e substituído, porque o poder retoma á população. Se o Legislativo é a representação do povo, que, por sua vez, confere-Ihe competências, por certo não pode ter mais poderes que o próprio povo. Ou, ainda, se individualmente o cidadão não tem poderes absolutos e á este que elege o Parlamento, então a criatura não pode ter mais poderes que o criador5.

Essa introdução, embora pareça desnecessária, tem por escopo lembrar um primado, inserto no parágrafo único, do artigo 1" da Carla de 1988: todo poder emana do povo, que o exerce por seus representantes eleitos ou diretamente. A locução "todo poder emana do povo" traz consigo um preceito implícito: e em seu beneficio será exercido.

Esse preceito tem sido olvidado reiteradamente nos últimos tempos pelo Congresso Nacional, merecendo destaque dois episódios recentíssimos: a promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000 e a lei que concedeu anistia àqueles que sofreram penalidades nas eleições de 1996 e 1998, beneficiando vários políticos, dentre os quais muitos dos que votaram favoravelmente à sua aprovação.

Quanto à EC nº 30/2000, a conclusão posta decorre do fato de que seu artigo 20, que inseriu o artigo 78 ao ADCT, objetiva unicamente resolver o problema de governos perdulários que, ao longo dos anos, cientes da impunidade pela irresponsabilidade orçamentária e fiscal, gastaram e comprometeram o Poder Público mais do que este suportaria6. 0 pior é que o artigo 78 do ADCT constitui prêmio a tal irresponsabilidade, além de calote e, por conseguinte, motivo para que o povo perca o pouco de respeito que ainda tem para com seus representantes e administradores públicos. Tais desmandos já haviam sido prestigiados pelo artigo 33 do ADCT, através do constituinte em 1988, dispositivo que tem as mesmas origens e as mesmas conseqüências pretendidas com a inserção do artigo 78 do ADCT.

Portanto, a par das inconstitucionalidades que adiante serão destacadas, ainda que em síntese apertada, o artigo 2º da Emenda Constitucional n° 30/2000 traz um efeito deletério maior: a descrença do povo para com seus representantes e a sensação de que estes agem não em beneficio daquele que Ihe outorga poder, mas para satisfazer a vontade do administrador, que reina de modo absoluto, tendo um parlamento que atua como mero órgão chancelador das vontades e aspirações daquele. Isso é roborado por outro fato: a celeridade das proposições legislativas está condicionada aos interesses do Governo; quando a matéria não é de interesse desse, são depositadas nos escaninhos existentes no Legislativo e lá mofam até o encerramento da legislatura e conseqüente arquivamento definitivo.

Isso tem levado nossa democracia a situações esdrúxulas.

O Parlamento subjaz (está de cócoras!) à vontade do Executivo. 0 povo deve cumprir todas suas obrigações para com o Estado; este, por sua vez, que é posterior e inferior ao homem, razão por si só suficiente para que se coloque em posição secundária, tudo pode e tudo faz contra a povo e não cumpre para com ele suas obrigações mais elementares. Olvidam nossos representantes que o Estado, por quaisquer de seus Poderes, órgãos e agentes, haverá de pautar-se na lei, na justiça e na primazia do homem, pois como ensinava Thoreau, isso por volta de 1848,

Jamais haverá um Estado realmente livre e esclarecido até que este venha a reconhecer o indivíduo como um poder mais alto e independente, do qual deriva todo seu próprio poder e autoridade, e o trate da maneira adequada7

 

É pacifico o entendimento na doutrina de que o constituinte derivado sofre limitações em sua atuação reformadora, o que também vem consagrado de modo expresso em várias constituições democráticas contemporâneas8. Pacífico também é o entendimento de que existe uma

supremacia da Constituição9, que deve ser respeitada inclusive pelo constituinte derivado10.

A Constituição brasileira de 1988 estabelece ao constituinte derivado, limitações formais e materiais (art. 60, §§ 1" a 4"), destacando-se, dentre estas, a impossibilidade de deliberação de proposta que objetive suprimir ou atenuar ("tendente a abolir") a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, de sorte que estabelecido um mínimo inatacáveI11. É que a sociedade moderna ocidental não admite mais que se estabeleçam exceções, ressalvas, salvaguardas em favor do Estado, em relação aos direitos fundamentais, nem que exista uma supremacia de um Poder sobre outro, salvo nas hipóteses contidas e autorizadas taxativamente no Texto Constitucional originário. Já no Estado liberal, direitos hoje reconhecidos como fundamentais, "como o direito a liberdade, à vida e aos seus bens" eram tidos por inalienáveis e invioláveis, em relação aos quais o Poder Legislativo somente podia legislar nos limites da delegação popular12.

Especificamente quanto ao artigo 2° da Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, outra coisa não fez o Poder Legislativo que afrontar tais princípios!

A nossa realidade tem demonstrado que o sistema do precatório, invenção genuinamente brasileira, tem, costumeiramente, servido:

a) como modo de prejudicar aquele que, ao litigar contra a Fazenda Pública, além de suportar os privilégios processuais desta, não raras vezes sofre em razão da morosidade do Poder Judiciário e de sistemática litigância dolosa do Poder Público, de forma abusada, prepotente e arbitrária. Vivemos em situação paradoxal: o Estado tudo pode e tudo faz para receber o que Ihe é de direito; em contrapartida, furta-se ao dever de pagar o devido àqueles de quem cobra, chegando ao desplante de aplaudir tentativas de burla à coisa julgada, a ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. É a aplica96o do cinismo exacerbado, traduzido nas frases: "faça o que mando; não faça o que faço" e "devo, não nego. Pagarei quando quiser’;

b) como meio de desacreditar o Poder Judiciário, que não dispõe de condições para fazer valer as decisões que profere, quando se trata de Administração Pública. É de ser anotado que a única razão que justifica a vigência do sistema de precatório é o intuito de protelar o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, que traz como corolário a irresponsabilidade do administrador, a ponto de assumir obrigações e mandar o credor ao Judiciário pedir tutela, crente de que não arcará com qualquer responsabilidade; e,

c) como calote institucionalizado, prêmio aos administradores irresponsáveis e, ao que parece, inimputáveis, que usando o Poder Público na realização de interesses políticos, extrapolam a capacidade de endividamento flutuante. Assim é que, ano após ano, os créditos lançados em restos a pagar, das entidades públicas, avolumam-se; as ações em trâmite na Justiça, movidas contra o Poder Público, pleiteando indenizações em razão do descaso e irresponsabilidade na prestação de serviços públicos e no cumprimento de elementares deveres, vêm num crescendo constante; as decisões judiciais são simplesmente ignoradas, dando ao cidadão leigo a impressão de que, entre ele e o Estado, o Poder Judiciário sempre prefere este.

Tal é a consciência do Poder Público quanto ao desserviço prestado pelo sistema do precatório à6 população em geral, que dele ficaram salvaguardados os banqueiros que, a propósito, também não se submetem à Lei da Usura. Com efeito, embora recebam do Governo juros reais médios de 16% ao ano — atualmente, merecendo ser citado que em fevereiro de 1999 tal percentual alcançou inacreditáveis 45% ao ano -, contra os 6% ao ano que deveriam — mas não são, tantos são os precatórios complementares e empecilhos criados — ser pagos aos detentores de precatório, tais pessoas não se submetem ao sistema, quer quando adquirem títulos da divida pública, na ciranda financeira em que vive o Poder Público, quer quando emprestam à Administração, hipótese em que recebem como garantia a receita pública (CF, art. 167, inciso IV), o que é vedado a qualquer outro cidadão.

Em março do corrente ano, esse augusto Conselho autorizou o exercício de controle concentrado de constitucionalidade sobre as alterações então em discussão, do sistema de precatório. Cabeme, pois, nesta oportunidade, apontar os dispositivos e princípios constitucionais vulnerados pela alteração havida no Texto Constitucional, através do constituinte derivado para que, em seqüência, possa esse Conselho, agora à luz do texto promulgado, ratificar a autorização naquela oportunidade concedida.

Destaco, inicialmente, as alterações havidas no artigo 100, embora deixe claro, desde logo, preferir a extinção do sistema de precatórios, com a obrigação de pagamento imediato por parte do Poder Público ou, no mínimo, seu aperfeiçoamento para possibilitar o efetivo cumprimento das decisões judiciais. Embora isso anoto não vislumbrar na nova redação ao artigo 100 (somente) da CF, qualquer mácula frente ao Texto Constitucional, fazendo as considerações que seguem unicamente com o objetivo de cotejar a nova redação com o texto originário:

a) o § 1", ao estabelecer a obrigatoriedade de inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos "oriundos de sentenças transitadas em julgado", descartou, em definitivo, a possibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, para expedição de precatórios, o que vinha sendo feito por vários magistrados, ao vislumbrar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 473 do CPC;

b) no mesmo § 1°, houve uma inovação favorável aos credores, ao se estabelecer que o precatório deverá ser pago "até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente". A obrigação de pagamento, no termo fixado, sem nenhuma previsão de responsabilização, por certo continuará a ser desatendida e permitirá, quiçá num futuro não muito distante, a promulgação de uma nova emenda constitucional, com o mesmo escopo da agora em comento. A vantagem, no caso, á a possível eliminação do precatório complementar, já que os créditos eram atualizados somente até 1° de julho do ano em que se fazia a inclusão no orçamento;

c) o § 1°-A, ao relacionar créditos considerados de natureza alimentícia, diz o óbvio. 0 problema surgirá em relação a créditos outros, também de cunho alimentar, não relacionados, como é o caso de honorários advocatícios, honorários periciais etc., embora, no meu entender a listagem apresentada não seja exaustiva, mas meramente exemplificativa, o que se infere em razão da utilização, no texto, do verbo transitivo direto compreender, com o sentido de conter, abranger, incorporar, incluir;

d) o § 2° mantém, no básico, a redação original. Melhor seria que o constituinte derivado, para angariar o respeito dos cidadãos brasileiros e fazer com que a grandiosa maioria dos administradores públicos passe a agir com responsabilidade, tivesse repetido, neste, a redação do § 4°, do artigo 78 do ADCT, que prevê o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação do débito, quando "vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência’. Isso, porém, seria dar credibilidade ao sistema, o que, por certo, não é objetivo do constituinte derivado, que decidiu por manter a possibilidade de seqüestro de quantia necessária ao pagamento somente quando houver preterimento na ordem de preferência;

e) o § 3° repete o texto acrescido pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, acrescentando a locução "Distrital", para abranger o Distrito Federal. 0 § 40 funciona como um complemento do anterior, permitindo a fixação de valores diferenciados, segundo as capacidades financeiras das entidades de direito público. Nesse ponto, a EC n" 30/2000, além de amesquinhar a evolução vislumbrada com o acréscimo do § 3°, ao artigo 100, através da EC n° 20/1998, manteve inaplicável o texto ao não estabelecer, em regra transitória, quais os valores que seriam considerados pequenos, até o advento da lei regulamentadora, como estava preconizado no § 2°, do artigo 53, da PEG n° 96-A, na redação final dada pela Câmara dos Deputados, que permitia que créditos de até R$ 4.988,57 (quatro mil, novecentos oitenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) fossem pagos de imediato;

f) o § 5° consagra a hipocrisia que reina no Legislativo brasileiro. Diz-se assim porque não se tem conhecimento de que sejam os presidentes dos Tribunais os responsáveis por atos comissos ou omissos, retardadores ou frustradores à liquidação de precatórios. A previsão de punição deveria ser feita em face dos administradores, não obstante seja do meu entendimento que normas sancionadoras já existem, face às exigências do artigo 37, caput, da CF (princípios da legalidade e da impessoalidade) e as disposições contidas na Lei (Federal) nº 8.666/93 (art. 5°, § 3° c/c art. 24, inciso II, parágrafo único e art. 23, inciso II, alínea "a")13 e na Lei (Federal) n° 8.629/92 14.

Feitas tais considerações, passo, agora, a apontar as discrepâncias que entendo existir com a Carta de 1988, do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado através do artigo 2" da Emenda Constitucional n° 30/2000, com vistas a motivar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o que poderá ser mais bem feito pelo encarregado para redigir a competente ação direta de inconstitucionalidade, que poderá se valer, também, dentre outras, das valorosas contribuições das seccionais do Distrito Federal, do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, esta acompanhada de trabalho do eminente jurista André Luís Borges Neto:

a) afronta ao artigo 2° e ao artigo 60, § 4° inciso Ill, todos da Constituição Federal, haja vista que a inserção do artigo 78 no ADCT importa na redução de poderes do Judiciário, que não poderá executar suas decisões em face do Poder Público. E que, tratando-se de precatório, implicitamente estamos nos referindo a efetividade da decisão judicial transitada em julgado, cuja mitigação afeta diretamente a credibilidade e os poderes do Judiciário;

b) afronta ao artigo 5º, inciso XXIV e ao artigo 60, § 4°, inciso IV, da CF, tendo em conta que o primeiro dispositivo consagra devam ser as desapropriações indenizadas em dinheiro, o que não ocorrera em relação aquelas cujas ações foram iniciadas até 31 de dezembro de 1999, já que o pagamento será feito em dois anos, no caso de imóvel residencial, e de dez anos nos demais casos (art. 78, caput e § 3°);

c) vulneração ao artigo 5°, inciso XXXVI, ao artigo 60, § 4°, inciso IV e ao artigo 100 da CF, considerando que a EC n" 30/2000 dá azo a que as sentenças proferidas antes de sua promulgação não sejam executadas tomando por base a norma vigente à época de sua prolação. É de ser anotado, aqui, que não há necessidade de se recorrer à lei infraconstitucional para inferir o que seja coisa julgada, o que impediria sua análise atrav6s do controle concentrado, uma vez que o desrespeito alcança o principio que veda a edição de leis restritivas de direitos, liberdades e garantias

dos cidadãos com efeitos retroativos, englobado no principio da segurança juridlca15;

d) ofensa ao principio da moralidade, consagrado no artigo 37, caput, da CF, que constitui pressuposto de validade dos atos praticados pelo Poder Público, dentre os quais os atos legislativos e, por certo, constitui-se garantia fundamental dos cidadãos16. Exemplo da imoralidade decorrente da inserção do artigo 78 no ADCT pode ser melhor visualizado diante da seguinte situação concreta: aqueles que pagaram o empréstimo compulsório sobre combustíveis, nos anos de 1986 a 1988, supondo que em 1989/199117 receberiam do Governo Federal o respectivo valor atualizado, conforme previsto no ato instituidor, obrigaram-se a ingressar com ações de repetição de indébito, que tramitaram — e muitas ainda tramitam — no Poder Judiciário, nas quais a União recorreu, em muitas, até a última instância. Passados dez anos e não tendo recebido a devolução do que Ihes é devido, agora, em razão da edição da Emenda Constitucional n" 30/2000, receberão em dez parcelas anuais, salvo se vier a ser editada a lei a que alude o § 3", do artigo 100 e seu crédito se enquadrar como de pequeno valor, de modo que o que deveria ser pago pela União entre 1989/1991, somente o será — será? — até 2010;

e) desrespeito ao principio da isonomia (Constituição Federal, preâmbulo e seu artigo 50, caput) e ao principio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), ao desigualar pessoas em situação jurídica idêntica (credores da Fazenda Pública) e privilegiar determinados grupos (dos credores de pequeno valor, assim definidos em lei, dos detentores de crédito de natureza alimentícia, dos credores que tiveram os recursos liberados ou depositados até 13.09.2000 e dos credores que não ajuizaram ações até 31.12.1999, ainda que o crédito seja anterior a esta data), configurando, em qualquer hipótese, desrespeito a cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). idêntica afronta se percebe em relação aos credores submetidos ao regime instituído pelo artigo 78 do ADCT, comparados aos que, por qualquer razão, hajam recebido seus cr6ditos com a Fazenda Pública, ainda que em razão de tratamento privilegiado, com desrespeito a ordem cronol6gica de apresentação dos precatórios

f)desvio de poder consistente no desvio de finalidade legislativa, haja vista que a inserção do artigo 78 no ADCT, pelo artigo 2" da            Emenda Constitucional n" 30/2000 teve por escopo único beneficiar Estados e Municípios — com destaque para São Paulo, a Capital e o Estado — com passivo flutuante e permanente elevados;

g) afronta ao principio da proporcionalidade e razoabilidade, consagrado no inciso LIV do artigo 50 da Constituição Federal, dado que a medida adotada revela-se irrazoável porque atinge a todos os credores das diversas unidades da Federação, mesmo daquelas que não se encontram com endividamento acentuado e que, em razão da autorização contida no artigo 78 do ADCT dela se valerão para não pagarem seus precatórios, já que nenhum critério foi estabelecido.

Considerado o exposto, voto favoravelmente à interposição, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, valendo-se da legitimação que Ihe é conferida pelo artigo 103, inciso VII da Constituição Federal, de ação direta de inconstitucionalidade, para excluir do ordenamento jurídico pátrio o artigo 2°, da Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, perante o Supremo Tribunal Federal.

Brasília, DF, 16 de outubro de 2000.

José Wanderley Bezerra Alves

                    Relator

 

 

Processo n" 4561/00/COP

Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Assunto: Precatório. Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Relator: Cons. Federal José Wanderley Bezerra Alyes (MS)

 

EMENTA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30/2000 - ARTIGO 2° ACRÉSCIMO DO ARTIGO 78 AO ADCT INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA A PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS — INTERPOSIÇÃO DE ADIN.

A separação dos Poderes e a garantia dos direitos individuais constituem cláusula pétrea, importando em que sua supressão ou atenuação afronta os limites impostos pelo constituinte originário, ao derivado.

A criação de sistemática diversa para precatórios, tomando

por base ações ajuizadas até 31.12.1999, configura ofensa

a princípios e preceitos constitucionais consagrados pela

Carta de 1988, a cuja observância nem mesmo o

constituinte derivado está dispensado.

Caracterizadas as ofensas, impõe-se à interposição da ação competente para promoção do controle concentrado de constitucionalidade.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos, acordam os membros do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

Brasília, DF, 16 de outubro de 2000.

 

Reginaldo Oscar de Castro

Presidente

 

José Wanderley Bezerra Alves

Relator

1-Para Edson Aguiar de Vasconcelos, "os parlamentos nasceram com a burguesia e foram seu instrumento originário de ascensão e tomada do poder político contra as realezas ou monarquias absolutas, já que a Coroa se confundia com o Estado e, em posição dialética, o Parlamento representava a Sociedade." (Controle administrativo e parlamentar. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1997, p. 126).

2-Comentários á Constituição de 1946, v. 2. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1953, P. 261.

3-John Locke, Dois tratados sobre o governo. Trad. de Júlio Fischer. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 491.

4-Idem, ibidem, p. 523, 579, 580, 599 e 601.

5-Idem, ibidem, p. 501 e 601.

6-O Supremo Tribunal Federal, através de voto condutor do Ministro Celso de Mello, decidiu que "a Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste — enquanto for respeitada —constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos."

(RTJ 146/707).

7-Henry David Thoreau. A desobediência civil. Trad. Sérgio Karam. Porto Alegre: L&PM, 1999, p. 55.

8-Veja-se, por exemplo, a Constituição da Itália (art. 139), da Grécia (art. 110), de Portugal (art.

288, na redação da 3ª revisão de 1992).

9-Algumas constituições estabelecem, de modo explicito, o principio da supremacia constitucional, como é o caso da Alemanha (art. 20.3 c/c 28.1), da Espanha (arts. 9.1 e 9.3) e da Itá1ia (arts. 54, 123 e Disposição Final, nº XVIII).

10-Sobre esse assunto, lapidar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 939-7, onde se questionava a criação do IPMF através da Emenda Constitucional n0 3, de 1993.

11-Trata-se, no dizer de Canotilho, de "cláusula de vinculação (que) tem uma dimensão proibitiva: veda às entidades 1egiferantes a possibilidade de criarem actos legislativos contrários às normas e princípios constitucionais, isto é proíbe a emanação de leis inconstitucionais lesivas de direitos, liberdades e garantias" que são, "nesta perspectiva, normas negativas de competência, porque estabelecem limites ao exercício de competências das entidades públicas legiferantes." (Direito constitucional. 6° ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 580).

12-Norberto Bobbio. Locke e o direito natural. 2~ ed. Trad. Sérgio Bath. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998, p. 224.

13-A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reverente aos princípios da legalidade e da impessoalidade, exige de "cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, rea1ização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidade, salvo quando presentes razões de interesse púb1ico e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada" (art. 5°) estabelecendo mais que o pagamento de importâncias até R$ 8.000,00 (oito mil reais) na administração direta, e 16.000,00 (dezesseis mil reais) na administração indireta, devem ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

14-0 não-pagamento de débitos em observância a ordem cronológica de vencimento, sem que haja justificativa de interesse público relevante, caracteriza desrespeito ao dever de imparcialidade, que deve nortear a atuação administrativa, caracterizando ato de improbidade administrativa, capitulado no artigo 11, caput e incisos I e II, com possibilidade de aplicação das penas de perda da função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente infrator e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja s6cio majoritário, pelo prazo de três anos, consoante inciso III, do artigo 12, todos da Lei (Federal) n" 8.429, de 02 de junho de 1992. Idêntica infração comete o agente público que não consigna dotação orçamentária ao pagamento de precatório, bem assim aquele que não paga até 31 de dezembro do exercício subsequente o alocado, porque violados os deveres de legalidade e imparcialidade. comuns a todos os gestores da coisa pública, haja vista que priorizados outros projetos e/ou atividades e afrontada determinação constitucional (art. 100, § 10) e decisão judicial que lhe impunham a prática de ato de seu oficio.

15-Cf. J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 254-260. Como j~ assinalado pelo Ministro Celso de Mello, "as reformas constitucionais precipitadas, ao sabor de conveniências políticas, não levam a nada, geram a insegurança jurídica" (ADIN n~ 939-7-DF, 1993).

16-O Supremo Tribunal Federal decidiu que as garantias fundamentais dos cidadãos não são somente aquelas constantes do artigo da Lei Fundamental. Veja-se, sobre o assunto, a ADIN nº 939-7-DF, de 1993.

17

Assim estabelecia o Decreto-lei (Federal) n0 2.288, de 23 de julho de 1986: "Art. 16. 0 empréstimo será resgatado no último dia do terceiro ano posterior ao seu recolhimento, efetuando-se o pagamento com quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado neste decreto lei
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